Acórdão nº 9821065 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelTERESA MONTENEGRO
Data da Resolução25 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1550 N1 ART1553 ART1554.

Sumário: I - O autor tem o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito de exigir a constituição de servidões prediais. II - Podendo o prédio do autor ter acesso à via pública através de outro prédio seu desde que construa um pontão sobre o ribeiro que entre ambos corre, o autor não terá direito a exigir a...

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