Acórdão nº 9821065 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1999 (caso NULL)

Data25 Maio 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1550 N1 ART1553 ART1554.

Sumário: I - O autor tem o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito de exigir a constituição de servidões prediais. II - Podendo o prédio do autor ter acesso à via pública através de outro prédio seu desde que construa um pontão sobre o ribeiro que entre ambos corre, o autor não terá direito a exigir a...

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