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Acórdão nº 079824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1991 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJORGE VASCONCELOS
Data da Resolução28 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1052 ART1550 N1 ART1553. CPC67 ART729 N3 ART730 N2.

Sumário : I - O menor prejuizo dos predios confinantes, com a constituição da servidão de passagem, e facto integrante do direito a constituição da servidão (artigos 1550 n. 1 e 1553 do Codigo Civil), que incumbe aos autores provar (artigo 342 n. 1 do mesmo Codigo). II - O destino da servidão e tambem elemento definidor do direito a servidão, isto e, o uso efectivamente dado ao predio encravado, ja que este constitui a base do exercicio da servidão e do lugar por onde deve ser feita a passagem. III - A sentença, transitada em julgado, que julgou improcedente o pedido dos Autores da expropriação por utilidade particular para...

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