Despacho n.º 7296/2023
| Data de publicação | 11 Julho 2023 |
| Data | 26 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 133 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus |
N.º 133 11 de julho de 2023 Pág. 12
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Despacho n.º 7296/2023
Sumário: Renovação da comissão de serviço de Daniel Monteiro Marinho Pires, no cargo de
adido técnico principal, na Representação Permanente de Portugal junto da União
Europeia (REPER), em Bruxelas.
1 — Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 1
do artigo 9.º e no artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação
atual, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, na sua
redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do Des-
pacho n.º 6647/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2022,
renovo, sob proposta da Ministra da Justiça, pelo período de três anos, a comissão de serviço de
Daniel Monteiro Marinho Pires, no cargo de adido técnico principal, na Representação Permanente
de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto -Lei n.º 127/2010, de
30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que
produz efeitos a 23 de junho de 2023.
3 de julho de 2023. — O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Barreto Caldeira
Antunes.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Daniel Monteiro Marinho Pires.
Habilitações académicas:
Master in European Union Law. King’s College London (2017). Postgraduate Diploma in Euro-
pean Union Law. King’s College London (2015). Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública,
Instituto Nacional de Administração (2007). Semestre de estudos Programa Erasmus, Geörg -August-
-Universität Göttingen, Alemanha (2001). Licenciatura em Direito, Ciências Jurídico -Económicas,
Universidade de Coimbra, Faculdade de Direito (2001).
Experiência profissional:
Na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia desde 2020, como adido
técnico principal para assuntos jurídicos (Direito das Sociedades e Propriedade Intelectual). Pre-
sidente do Grupo de Trabalho «Direito das Sociedades» no Conselho da União Europeia, durante
a PPUE21.
Desde 2007, técnico superior da Unidade de Assuntos Europeus do Ministério da Justiça,
integrado no Gabinete de Relações Internacionais da Direção -Geral da Política de Justiça.
Nessa qualidade elaborou projetos legislativos para transposição de Diretivas da União Europeia
e implementação de convenções internacionais. Foi delegado do Estado Português nas seguin-
tes instituições: Conselho da União Europeia (Grupos de Trabalho sobre Direito Penal Material,
Cooperação em Matéria Penal e de Direito Civil); Conselho da Europa, Grupo de Estados contra
a Corrupção; Organização das Nações Unidas, (Grupo Intergovernamental para a Prevenção da
Corrupção e Comité dos Direitos da Criança). Foi agente da República Portuguesa em processos
de reenvio prejudicial junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Inscrito na Ordem dos Advogados, estagiou em Roma, Itália, no Studio Legale De Berti Jac-
chia, no quadro do Programa Europeu Leonardo da Vinci, e na Sociedade de Advogados Macedo
Vitorino & Associados, em Lisboa.
316635743
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