Direito de Remissão

I - O art. 4.º, n.º 1, al. f), do ETAF, conferiu à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contratos, em que um dos contraentes é um concessionário, actuando no âmbito da concessão, e que foi submetido pelas partes a um regime substantivo de direito público. II - Assim, compete aos Tribunais Administrativos conhecer o litígio decorrente do incumprimento de um contrato...

I - A Relação só pode proferir acórdão por remissão para a sentença da 1. Instância em relação a sentenças proferidas após 1 de Janeiro de 1997. II - Se a sentença é proferida antes dessa data, o acórdão terá de ser fundamentado de facto e de direito.

I - No caso sub judice coexistem, no mesmo processo, duas acções em sentido material: uma penal, iniciada com a abertura do inquérito em 2009; outra civil, cuja causa de pedir são os mesmos factos que constituem o pressuposto da responsabilidade criminal, cuja instauração coincide com a dedução do pedido, o equivalente à petição inicial – deduzido em Março de 2012. Os pressupostos de...

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1. Cumpre a obrigatoriedade de fundamentação exigida nos termos do art. 97.º/5 do CPP, o despacho do juiz de instrução que, para efeitos de reapreciação de medida de coacção mormente a de prisão preventiva, não se limitando a repetir uma fórmula genérica, antes tendo assumido uma apreciação concretizada do caso, apresentando fundamentação concisa, mas ainda assim suficiente, porquanto exercida...

“I- Os actos processuais de notificação efectuados pelo Agente de Execução, em sede de acção executiva, constituem documentos autênticos com a força probatória plena inerente a essa sua natureza. II- Assim, só se o Recorrente tivesse arguido a falsidade da prova documental (dos actos processuais de notificação documentados no processo), pelo incidente processual próprio (art. 451º do CPC),

I - O efeito extintivo da obrigação produzido pela remissão abdicativa pressupõe a intervenção dos dois titulares da relação creditória, sendo insuficiente a mera declaração por parte do credor. II - A doutrina da impressão do destinatário reclama que se atendam a todas as circunstâncias relacionadas com os termos do negócio, às finalidades prosseguidas pelo declarante, às negociações prévias e

1. Do n.º 1, da Base XLIX, do DL n.º 294/97, de 24-10, que regulamenta a concessão pelo Estado Português da construção, conservação e exploração de auto-estradas à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., resulta que serão da inteira responsabilidade da concessionária todas as indemnizações que, nos termos da lei, sejam devidas a terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente da...

I - A remissão para fundamentar acto administrativo que declara a utilidade pública e a urgência da expropriação, para o "processo instrutor", corresponde a mera irregularidade formal se através daquela remissão se permite conhecer o itinerário valorativo cognoscitivo que levou adoptar a decisão em causa, revelando-se a mesma congruente, lógica e coerente com o respectivo processo instrutor. ...

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I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...

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I – A lei processual civil é, de acordo com o disposto no artigo 140º do CPTA, aplicável aos recursos das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos. II – De acordo com o disposto nos artigos 635º e 639º CPCivil, cabe ao recorrente o ónus de delimitar o âmbito do recurso, de alegar e de formular as respectivas conclusões. III – Só a falta absoluta de...