Acórdão nº 077833 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução02 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 293/77 DE 1977/07/20 ART1 ART3 ART14 N1 ART22. L 7/70 DE 1970/06/09 B II N1. CPC67 ART264 ART456.

Sumário : I - Sem a prova dos factos reveladores de carência económica, a que alude o artigo 3 do Decreto-Lei 293/77, de 20 de Julho, não se justifica o deferimento da desocupação de prédio cuja entrega judicial foi requerida. II - O direito ao benefício da assistência judiciária, adquirido automaticamente com o pedido do diferimento da desocupação, cessa com o desatendimento de tal pedido. III - E, não se provando a insuficiência...

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