Despacho conjunto n.º 13/2002, de 09 de Janeiro de 2002

Despacho conjunto n.º 13/2002. - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é nomeada directora-geral da Direcção-Geral do Património a licenciada Maria Isabel Brazão Garcia Courinha, do quadro dirigente da Inspecção-Geral de Finanças e actual subdirectora-geral do Património, cujo currículo se anexa.

O presente despacho produz efeitos a partir de 24 de Novembro de 2001.

12 de Dezembro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins.

Currículo Nome - Maria Isabel Brazão Garcia Courinha.

Morada - Rua do Conde de Almoster, 118, 3.º, B, 1500 Lisboa.

Estado civil - casada (um filho).

Habilitações académicas - licenciatura em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa em 1974.

Funções: Advocacia (Direito Administrativo, Financeiro, Económico, Comercial, Civil e Penal) (1974-1975) e assessoria no Gabinete do Ministro das Finanças (1974); Funções de inspecção financeira na Inspecção-Geral de Finanças - ingresso em 1974 (inspectora de finanças superior principal desde 1981, carreira dirigente de inspecção desde 1978); Participação em Bruxelas na adesão de Portugal, 'Direito das Sociedades', planos oficiais de contas e contas consolidadas (1981) e nas conferências internacionais sobre protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade (1992); Permanência em diversos organismos públicos em Paris (OCDE) nas áreas fiscal, do financiamento comunitário e do controlo financeiro dos sectores público e privado; Permanência na Comissão Europeia (nos Serviços Jurídicos) em Bruxelas e no Tribunal de Justiça no Luxemburgo; Consultoria jurídica no âmbito da Administração Pública e sector público empresarial, designadamente nas áreas de direito financeiro, económico e comunitário, acompanhamento de concursos de pré-qualificação e de privatização de empresas e participação na elaboração de inúmera legislação diversa, de que avultam...

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