Acórdão nº 9721060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução25 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU90 ART58. CCIV66 ART1042 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/03/21 IN CJ T2 ANOX PAG109. AC RL DE 1969/06/14 IN JR ANO15 PAG579. AC RP DE 1994/05/17 IN CJ T3 ANOXIX PAG203.

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