despedimento trabalhador efectivo

I – Constando do contrato a termo incerto celebrado pelas partes como motivo justificativo da contratação da autora a substituição de trabalhadora carteira temporariamente impedida de prestar trabalho, por se encontrar em situação de doença, aquele motivo consubstancia necessidade temporária prevista na al. a) do n.º 2 do art. 140.º do Cód. Trabalho, permitindo a contratação a termo incerto. II –

I - Face ao disposto no n.º 1 do artigo 390.º do Código do Trabalho, em caso de despedimento ilícito, o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento. II - Porém, se nesse período, ou em parte desse período, ainda que se mantivesse o contrato de trabalho, por...

1-É de 15 dias o prazo de interposição da revista num processo urgente instaurado em 2007, conforme resulta do artigo 677º do CPC, na versão que lhe foi conferida pela Lei 41/2013 de 26/6, aplicável por força do artigo 81º, nº 5 do CPT/99, aprovado pelo DL nº 480/99 de 9/11. 2-Pago pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401.º, do Código do Trabalho de 2003,...

I – Conforme resulta do artigo 403.º, do C.T., ; presume-se o abandono do trabalho em caso de ausência do trabalhador durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador seja informado do motivo da ausência. II – Se a Ré empregadora logrou provar que o A. desde 02/11/2020 não mais compareceu na sua sede para prestar serviço de transporte internacional mas tendo-se apurando também...

• Diário da República

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I - Mostrando-se junta ao procedimento disciplinar uma procuração da trabalhadora a favor de mandatário, concedendo-lhe “os mais amplos poderes em Direito”, nestes não se inclui o poder específico para a prática de acto que a lei comete à estrita pessoa do trabalhador, qual seja o de lhe ser comunicada a decisão final do procedimento disciplinar. II - A fixação do factor relevante...

I - A decisão de despedir um trabalhador membro dos corpos gerentes de associação sindical so e valida e eficaz desde que emane de decisão judicial em acção especialmente instaurada nos termos do artigo 1, n. 2, da Lei n. 68/79, de 9 de Outubro. II - A decisão a proferir nesta acção não se apresenta como mero requisito formal de que se deva revestir a declaração de despedimento, mas constitui um...

Nulidade do contrato de trabalho – Convalidação – Despedimento ilícito – Consequências da ilicitude do despedimento – Artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais – Artigo 125.º do Código do Trabalho (sumário da Relatora)

1. Na acção de impugnação de despedimento, o valor da causa afere-se atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a acção é proposta. 2. Assim, os salários de tramitação não têm influência da fixação do valor da causa. 3. A regra do art. 297.º n.º 2, segunda parte, do Código de Processo Civil, visa evitar que o valor da causa esteja constantemente a ser alterado, à medida que se...

1. Na acção de impugnação de despedimento, o valor da causa afere-se atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a acção é proposta. 2. Assim, os salários de tramitação não têm influência da fixação do valor da causa. 3. A regra do art. 297.º n.º 2, segunda parte, do Código de Processo Civil, visa evitar que o valor da causa esteja constantemente a ser alterado, à medida que se forem...

I – A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos relativos à empresa. II – A licitude do despedimento com tal fundamento demanda todavia a verificação cumulativa dos requisitos plasmados no art. 403.º, n.º 1, ex vi do art. 432.º, alínea a), ambos do Código do Trabalho/2003. III –

I - O comportamento do trabalhador previsto no art. 351, nº2, g) do CT (faltas injustificadas ao serviço que atinjam, em cada ano, o número de cinco seguidas ou dez interpoladas), não constitui verificação automática de justa causa de despedimento, impondo-se averiguar se se mostra preenchida a cláusula geral contida no nº1 do mesmo preceito. II - Não obstante a Autora ter dado, pelo menos, 11...

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I- Nos termos dos arts. 156º a 160º do CPT o processo especial de impugnação de despedimento colectivo é aplicável quando se pretende unicamente impugnar os fundamentos invocados para o despedimento colectivo, quando se pretende unicamente invocar o incumprimento das formalidades legais do despedimento colectivo, ou quando se pretende invocar ambos os fundamentos em simultâneo. II- Nos...

1.  A fixação da matéria de facto assente não conduz à formação de caso julgado formal, pelo que a circunstância de se ter dado como assente um determinado ponto da matéria de facto não obsta a que, posteriormente, o mesmo venha a ser tido como controvertido, transitando para a base instrutória. 2.  Sendo eliminado da matéria de facto assente um determinado facto, mas não se tendo facultado às...

I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II - A invocação no contrato de um “aumento de encomendas do mercado escocês”, sem mais qualquer concretização, constitui uma...

I - O motivo susceptível de determinar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide deve ocorrer na pendência do processo. II - Sendo a propositura da presente ação posterior ao trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência, esta última não constitui um facto superveniente em relação àquela que determine a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

I - Não ocorre despedimento ilícito se o trabalhador rescinde o contrato de trabalho propondo-se conceder o aviso prévio se, no decurso deste, a entidade patronal prescinde do aviso prévio e dos seus serviços. II - As férias reportam-se ao trabalho prestado no ano civil anterior e o direito ao seu gozo adquire-se com a celebração do contrato vencendo-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil,...

I - Não ocorre despedimento ilícito se o trabalhador rescinde o contrato de trabalho propondo-se conceder o aviso prévio se, no decurso deste, a entidade patronal prescinde do aviso prévio e dos seus serviços. II - As férias reportam-se ao trabalho prestado no ano civil anterior e o direito ao seu gozo adquire-se com a celebração do contrato vencendo-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil,...