despedimento tácito
316 resultados para despedimento tácito
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Acórdão nº 2296/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
... um contrato por tempo indeterminado; se declare ilícito o despedimento de que foi alvo, se condene o Réu a pagar-lhe as remunerações que ... por incumprimento da exigência de forma, o contrato tácito estabelecido entre A. e R. a partir de 17/5/98 não pode deixar de ser ...
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Em vigor
Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... 3 - Corresponde a deferimento tácito do pedido a ausência de decisão no prazo de seis meses ... 4 - Em caso ... a) Às condições de trabalho, incluindo a remuneração e o despedimento, bem como os requisitos de saúde e de segurança no ... b) À liberdade ...
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Acórdão nº 04227/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2009
... da recorrente caducou, e que não havia ocorrido o seu deferimento tácito, tendo em conta o que consta da legislação aplicável ao caso em ... ções em causa conduzirão à sua falência, provocando o despedimento imediato de 75 trabalhadores, uma vez que as suas vendas e os seus ...
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Acórdão nº 136/01 de Tribunal Constitucional, 28 de Março de 2001
... , para reconhecimento dos direitos constituídos com o deferimento tácito de um pedido de licenciamento de um loteamento [cf., identicamente: quanto ... de caducidade das acções de declaração de nulidade do despedimento, o acórdão n.º 140/94 (publicado no Diário da República, II série, ...
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Acórdão nº 92/01 de Tribunal Constitucional, 13 de Março de 2001
... ao reconhecimento de direitos constituídos com o deferimento tácito de um pedido de licenciamento de um loteamento , "a existência de um ... de caducidade das acções de declaração de nulidade do despedimento, o acórdão n.º 140/94 (publicado no Diário da República, II série, ...
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Acórdão nº 07S178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007
I - Não ocorre a aquisição de vínculo definitivo de uma trabalhadora, contratada a termo, com a entidade empregadora, se apenas se verifica que num documento elaborado por uma directora de departamento desta é proposta a manutenção em funções daquela como contratada por tempo indeterminado, proposta essa sobre a qual recaiu um despacho de «concordo» emitido por um vogal do conselho directivo da...
... vincendas, férias, subsídio de férias e de Natal, desde o despedimento até decisão final, acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a ... ção é que permitiria concluir que havia um consentimento tácito ... -
Acórdão nº 0098774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1995 (caso None)
I - Tendo a Autora oferecido à acção o valor de 390000 escudos, na petição inicial, sem oposição por parte da Ré, na sua contestação, e não tendo tal valor sido alterado pelo Mmo. Juiz, uma vez que o processo segue a forma sumária, o valor da causa considera-se definitivamente fixado, nos termos do artigo 315, n. 3, do Código de Processo Civil, logo que seja proferida a sentença. II - O n. 3 do...
... não-renovação do contrato a termo da Autora equivale a um despedimento ilícito, cuja responsabilidade incide sobre a Ergopraxis ou sobre a IBM ... corrigir tal valor, agindo como se não existisse acordo um acordo tácito quanto ao mesmo (um acordo ilegal é um acordo inexistente). 3. Dado ... -
Acórdão nº 0098774 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 1995
I - Tendo a Autora oferecido à acção o valor de 390000 escudos, na petição inicial, sem oposição por parte da Ré, na sua contestação, e não tendo tal valor sido alterado pelo Mmo. Juiz, uma vez que o processo segue a forma sumária, o valor da causa considera-se definitivamente fixado, nos termos do artigo 315, n. 3, do Código de Processo Civil, logo que seja proferida a sentença. II - O n. 3 do...
... não-renovação do contrato a termo da Autora equivale a um despedimento ilícito, cuja responsabilidade incide sobre a Ergopraxis ou sobre a IBM ... corrigir tal valor, agindo como se não existisse acordo um acordo tácito quanto ao mesmo (um acordo ilegal é um acordo inexistente). 3. Dado ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... redução de prazos e a adopção do princípio do deferimento tácito. Foi criado o interlocutor único da Administração perante o industrial, ... já emitidos 36 pareceres, sobre matérias relacionadas com o despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e com a recusa de ...
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Acórdão nº 05S1377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Consagrando o contrato colectivo celebrado entre a Empresa-D- Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1.ª Série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, garantias mínimas para os trabalhadores dos transportes...
... as questões da existência ou inexistência de acordo (ao menos tácito) do trabalhador e da admissibilidade de alterações unilateralmente ... é densificado em similar locução, empregue no âmbito do despedimento promovido pela entidade empregadora (n.º 1 do artigo 9.º) ... Por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 . Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
... no número anterior constitui presunção de indeferimento tácito do pedido ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a ... c) As razões que motivaram um despedimento, a cessação de um vínculo ou a destituição de um cargo que exija uma ...
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Ministério do trabalho e da solidariedade social
Decreto-Lei n.° 220/2006 de 3 de Novembro Capítulo I . Natureza e objectivo. Capítulo II Prestações de desemprego e capacidade e disponibilidade para o trabalho. Secção I Prestações de desemprego. Secção II Capacidade e disponibilidade para o trabalho. Capítulo III Condições de atribuição das prestações. Capítulo IV Montante das prestações. Capítulo V Duração das prestações. Capítulo VI Deveres e
... invocado pelo empregador não constitua justa causa de despedimento por facto imputável ao trabalhador ou , constituindo, o trabalhador ... e o carácter da decisão final no procedimento do indeferimento tácito ... Foram ouvidas as organizações sindicais e os órgãos de ... -
Livro verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização (apresentado pela Comissão) [COM(2002)0654 final]
... , e o texto deixa ao tribunal a tarefa de verificar o carácter tácito ou implícito da escolha da lei ... Na falta de escolha de lei ... és do qual o assalariado renunciasse à indemnização de despedimento ou aceitasse reduzir o respectivo período de aviso prévio sem ...