despedimento tácito

• Diário da República

I- Um assalariado que presta horas de limpeza numa escola não é funcionário e está sujeito à legislação do contrato de trabalho. II- O acto de despedimento de um assalariado constitui uma mera declaração de vontade no exercício de um direito privado de rescisão de um contrato de trabalho, pelo que são os Tribunais do Trabalho e não os Administrativos os competentes para conhecerem da respectiva...

• Legislação

I- Nos termos do nº. 2 do artigo 88º do C.P.T.A., a matéria excetiva dilatória que não tenha sido apreciada no despacho saneador não pode ser suscitada e decidida em momento posterior e a que tenha sido ali decidida igualmente não pode reapreciada posteriormente, sendo que o conhecimento em sede de recurso da matéria excetiva em análise só não constituirá violação do n.º 2 do art. 88.º do CPTA,...

I – Nos termos do regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de atividades nos aeroportos e aeródromos públicos aprovado pelo DL. n.º 102/90, de 21 de março (na redação resultante das alterações introduzidas pelos DL. n.º 280/99, de 26 de julho e DL. n.º 268/2007, de 26 de julho) a ocupação de terrenos, edificações ou outras...

I) Tendo-se transmitido o arrendamento para habitação do primitivo arrendatário para o cônjuge sobrevivo e deste para o filho de ambos, a morte deste em 29/3/2002 operou a caducidade do direito, pois nem o RAU nem o NRAU prevêem nova transmissão a favor da nora/genro do primitivo inquilino. II) A comunicabilidade do direito ao arrendamento prevista no artigo 1068º do CC, na redação introduzida

I. As coordenadas estabelecidas pelo Supremo Tribunal de Justiça no que concerne à interpretação do disposto no artigo 690.º do Código de Processo Civil, referente ao ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, visam evitar soluções que possam conduzir a uma repetição total do julgamento, em virtude de recursos genéricos contra uma decisão da matéria de facto...

I - O divórcio litigioso funda-se na prova da violação culposa de deveres conjugais; pode, assim ,dar-se o caso de o tribunal reconhecer, perante certos factos, que está comprometida a possibilidade de vida em comum, mas não serem esses factos relevantes juridicamente por não preencherem a previsão constante dos artigos 1672º e 1779º do Código Civil. II - Constitui violação grave do dever de...

• Diário da República

I - Não tendo o recorrente arguido a nulidade do acórdão recorrido no requerimento de interposição, tem-se tal arguição como intempestiva nas alegações, pelo que da mesma se não deve conhecer. II - O contrato de trabalho entre Autor e Ré cessou, efectivamente, por caducidade em 20 de Fevereiro de 1992. Se o contrato de trabalho já havia cessado, o despedimento posterior mostra-se perfeitamente...

I - Não tendo o recorrente arguido a nulidade do acórdão recorrido no requerimento de interposição, tem-se tal arguição como intempestiva nas alegações, pelo que da mesma se não deve conhecer. II - O contrato de trabalho entre Autor e Ré cessou, efectivamente, por caducidade em 20 de Fevereiro de 1992. Se o contrato de trabalho já havia cessado, o despedimento posterior mostra-se perfeitamente...

• Diário da República

I - A regra específica da prescrição dos créditos laborais prevista no art. 38.º da LCT prevê que o início da contagem do prazo nela corporizado ocorra no dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, assim se afastando do regime geral constante do art. 306.º do CC em cujos termos o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido. II - O prazo prescricional é um...

I - No âmbito da admissão de trabalhadores na função pública sob o regime de contrato individual de trabalho, a lei proibe a celebração de contrato sem termo, conforme resulta do disposto no artigo 14 n. 1 do Decreto-Lei 427/89 de 7 de Dezembro. II - Assim, à eventual caducidade de um tal contrato, não podem ser atribuidos os efeitos referidos no artigo 13 da LCCT89 relacionados com despedimento...

I - No âmbito da admissão de trabalhadores na função pública sob o regime de contrato individual de trabalho, a lei proibe a celebração de contrato sem termo, conforme resulta do disposto no artigo 14 n. 1 do Decreto-Lei 427/89 de 7 de Dezembro. II - Assim, à eventual caducidade de um tal contrato, não podem ser atribuidos os efeitos referidos no artigo 13 da LCCT89 relacionados com despedimento...

I - A contradita não é um ataque ao depoimento em si, ao seu conteúdo, mas um ataque à própria pessoa da testemunha. II – O momento próprio para deduzir a contradita é a seguir ao depoimento da testemunha. III – No recurso sobre a matéria de facto o recorrente tem de dirigir a sua discordância contra o conteúdo do depoimento da testemunha e não partir de circunstâncias externas ao

Se os factos imputados ao arguido são os constantes da acusação (ou pronúncia) e da alteração da qualificação jurídica resulta a imputação do mesmo crime mas na sua forma privilegiada, as garantias de defesa do arguido não foram afetadas e por isso não há necessidade de proceder à prévia comunicação da alteração.

I. A apreciação do fumus non malus juris previsto na alínea b) do nº1 do artigo 120º do CPTA exige um juízo sumário, meramente negativo, em princípio pouco conciliável com a resolução de questões vocacionadas para ter impacto directo na sorte da acção principal; II. A tempestividade da acção principal é pressuposto que terá a sua sede própria de conhecimento nessa acção, apenas devendo ser...

I - Devendo o trabalhador exercer funções correspondentes à categoria respetiva, para que foi contratado, irreleva o nomen juris se houver divergência entre elas. II - O exercício de funções afins ou acessórias das correspondentes à respetiva categoria profissional pressupõe que se mantenha o exercício destas, em simultâneo e, não, a sua substituição.

I - Na acção de reivindicação, provado o requisito da propriedade da coisa reivindicada, a restituição será uma consequência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restituição peticionada. II - Provado que o contrato de trabalho celebrado entre o autor, como entidade patronal, e a ré, como trabalhadora,...

A rescisão de um contrato de prestação de serviços por iniciativa do outorgante público, fundamentado no incumprimento contratual atribuído à contraparte é, em princípio, uma declaração negocial e não um acto administrativo. Portanto, o recurso hierárquico que visa impugnar tal decisão deve ser rejeitado por falta de objecto idóneo.