despedimento empregada doméstica

94 resultados para despedimento empregada doméstica

  • Acórdão nº 2189/16.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    1–Por força do regime especial consagrado no artigo 77º do CPT, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não ser conhecida por extemporânea. 2–Tendo cessado a relação laboral, os créditos salariais passam a integrar o núcleo dos direitos disponíveis, razão pela qual, não sendo peticionados não

    ... , por via disso, declarado ilícito o despedimento da Autora e, em consequência, condenados os ... ção dos Réus em 20/11/1999, como empregada doméstica, não tendo sido celebrado contrato ...
  • Acórdão nº 1813/11.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013

    I - Uma empregada que se solidariza com uma gerente no momento em que esta deixou de exercer essas funções, não podendo desconhecer - nomeadamente pela reação dessa mesma gerente - que não era pacífica essa alteração de gerência e que no dia seguinte se reúne com a gerente destituída e desta aceita ordens, instruções ou indicações que diretamente contendem com o funcionamento do seu local de...

    ... ção do Porto: I - Relatório B…, empregada de mesa, residente em Gondomar, intentou a ... ção da regularidade e licitude do despedimento", contra C…, D… e E…, proprietários da “F\xE2" ... à categoria profissional de empregada doméstica da Ré, C… e passou, depois, a desempenhar ...
  • Acórdão nº 1181/16.7 T8 BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    1– De acordo com o disposto no art. 343º, b) do CT, o contrato caduca, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber. 2–A referência na ficha de aptidão elaborada pelo serviço de medicina do trabalho no sentido da inaptidão da trabalhadora não é, só por si, suficiente para concluirmos pela...

    ... –Que seja declarada a ilicitude do despedimento da Autora e em consequência, seja a Ré ... seria mais uma empregada doméstica e uma caseira do Administrador da ...
  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - Na reapreciação dos meios de prova, a Relação procede a novo julgamento da matéria de facto impugnada, em busca e formando a sua própria e autónoma convicção nos elementos probatórios disponíveis nos autos, dessa forma assegurando o duplo grau de jurisdição sobre essa mesma matéria, que deve alterar se se convencer que aqueles elementos impõem decisão diversa, com a mesma amplitude de poderes

    ... que seja julgada procedente, seja o despedimento declarado ilícito e a R. condenada a pagar-lhe: ... como empregada doméstica; c) A A. prestou trabalho na ...
  • Acórdão nº 5350/20.7T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2023

    Só há impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o seu trabalho, quando este está impedido de realizar todas as funções ou tarefas que integram o objeto do seu contrato de trabalho.

    ... a autora deixar de auferir desde o despedimento (4 de setembro de 2019) até ao trânsito em ... pessoa que dava algum apoio na lida doméstica e a cuidar dos cães – foi lá ter um pouco ... , e interferir no trabalho da nova empregada, a ponto de o Réu ter de a avisar para se abster ...
  • Acórdão nº 1342/15.6T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018

    I – Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias; II – Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo de férias, não sendo, por isso, suficiente a simples não marcação das férias...

    ... que se declare a ilicitude do seu despedimento, promovido pelo Réu, e que se condene o mesmo a ... ção e fiscalização da Réu, como empregada de mesa, num estabelecimento de café e snack-bar ... , etc, e ainda o cultivo de uma horta doméstica; - em 10-05-2015 o Réu comunicou-lhe que ...
  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

    ... despedimento coletivo em virtude da inevitável ... ,23; telecomunicações, € 51,00; com empregada doméstica, € 254,00, mais os descontos para a ...
  • Acórdão nº 52/18.7GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...

    ... , nascida em ... / ... /1994, solteira, empregada de mesa, residente no ... , ... , Nº ... -2, ... , ... decorre que foi vítima de violência doméstica pelo namorado à data da entrada no Hospital ... fim dos quais apresentou a carta de despedimento, alegadamente pela necessidade de viajar para ...
  • Acórdão nº 2193/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil. II- Feita essa prova é de presumir, sem necessidade de mais, que no momento da feitura do testamento o...

    ... empregada doméstica não residente, ao serviço da ré, no ... de Natal e mesmo indemnização por despedimento, o valor recebido pela ré é superior, o que ...
  • Acórdão nº 4677/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alª c), do CPC quando não se particulariza, determina ou...

    ... a reconhecer a ilicitude do despedimento ... II. Ser a Ré condenada a pagar à Autora ... fiscalização exercer as funções de empregada de limpeza mediante a retribuição mensal de ... çou a prestar serviços de empregada doméstica" em início de 2007; deixou de comparecer ao servi\xC3" ...
  • Acórdão nº 14805/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2017

    I – Versando o recurso sobre matéria de direito, devendo o recorrente indicar nas conclusões as normas jurídicas violadas e o sentido que, no seu entender, as normas que constituem o fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas (artigo 639.º, n.º 2, do NCPC), deve considerar-se esse ónus suficientemente cumprido quando é perfeitamente perceptível, por referência à

    ... da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário legal no qual ... ção da Ré, exercendo funções de empregada de balcão ... 4. No ano de 2009 a Ré pagou à ... fazer face às suas despesas da vida doméstica e pessoais ... *B) Discussão 1 ...
  • Acórdão nº 114/13.7JAPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - O arguido foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CP, na pena de 16 anos e 6 meses de prisão. II - Ao nível da determinação da medida concreta da pena, há que assinalar a elevada ilicitude da conduta. Embora os factos tivessem sido desencadeados por uma discussão entre o arguido e a vítima, discussão seguida...

    ... e intolerável, de violência doméstica ... 6º Na ilha de S. Miguel, num período de ... ção da sua morada implicou o seu despedimento, pois não tinha transporte para se deslocar para ... somente pela companheira que era empregada de limpeza. Face à situação do casal, e por a ...
  • Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...

    ... ência da herdeira H., do vencimento da empregada de limpeza e da empregada doméstica, do ... ão de novos funcionários bem como o despedimento dos existentes é necessário o acordo de todos ...
  • Acórdão nº 669/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Tendo a carta para citação do réu sido remetida para a morada que consta como residência do mesmo nos serviços oficiais habituais (identificação civil, finanças e segurança social) e tendo a mesma sido recebida por terceiro, devidamente identificado pelo distribuidor postal, e não tendo o réu demonstrado que a mesma não chegou ao seu conhecimento por facto que não lhe é imputável, não se...

    ... interna, das funções inerentes a uma empregada doméstica, com o horário de trabalho de 40 ... cessação contratual constituiu um despedimento ilícito ... - Foi proferida sentença, ao ...
  • Acórdão nº 2065/18.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019

    1. Como emana da prova por confissão e por declarações de parte (Capítulo III, Secção I e Secção II, com início no art. 452º e segs. do NCPC), o primeiro visa a confissão, que é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, como estipula o art. 352º do CC, pelo que a ocorrer estamos perante uma prova legal plena, vinculativa,...

    ... intentar acção de impugnação do despedimento e que a acção foi proposta mas veio a ser ... trabalhou para A (…) e A (…) como empregada doméstica ... ii. As funções da Autora ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... de diversos processos de violência doméstica" e de género ...                \xC2" ...     (A questão do despedimento de --- é versada no Documento 41, de fls. 1225 a ... entender por esta expressão, quando empregada nos outros capítulos do Código temos de aplicar ...
  • Acórdão nº 2672/15.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se entende

    ... despedimento de P e a instauração, por este, de um processo ... para suportar despesas com a economia doméstica do casal, nomeadamente a liquidação do ... A, que exerceu as funções de empregada doméstica em casa da ré, destaca-se que durante ...
  • Acórdão nº 56/11.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    A tentativa de conciliação no âmbito de um processo administrativo a correr perante o MºPº não constitui ato judicial para efeitos de interrupção do prazo prescricional em curso. Para verificação da interrupção da prescrição por reconhecimento tácito do direito e interrupção da prescrição nos termos do artigo 325º, nº 2, do C. Civil, no âmbito de um processo negocial, apenas devem ter-se como...

    ... , a pagar uma indeminização pelo despedimento ilícito a calcular entre 15 e 45 dias de ... A autora alega que trabalhou como empregada doméstica para os réus desde o mês de junho de ...
  • Acórdão nº 996/08.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2011

    I - No contrato de trabalho de serviço doméstico, o despedimento promovido pelo empregador não está sujeito ao cumprimento da formalidade de instauração de prévio procedimento disciplinar. II - No entanto, ocorrendo justa causa – quer esta seja indicada pelo empregador, quer seja invocada pelo trabalhador – devem ser referidos, por escrito, os factos e circunstâncias que fundamentam

    ... do Porto acção de impugnação de despedimento contra C… e mulher D… pedindo seja declarado ... ço dos Réus exercendo as funções de empregada doméstica, às segundas, quartas e sextas-feiras ...
  • Acórdão nº 1777/18.2JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2020

    I) A possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática extemporânea de atos processuais, excecionalmente permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a concreta adequação da sanção patrimonial ao grau de negligência ou à situação de carência económica do beneficiário...

    ... e do pagamento do salário de uma empregada para auxiliar a ofendida/demandante na sua ... condenado pelo crime de violência doméstica, o certo é que nunca aquele, quer nessas ... tendo optado por apresentar carta de despedimento. Desta forma, não recebe qualquer subsídio de ...
  • Acórdão nº 6222/14.OT8LRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015

    I – Com as alterações introduzidas pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, a culpa dos cônjuges deixou de ser fator relevante, quer para efeitos de decretamento de divórcio - arts. 1781º e 1782º do C. Civil -, quer, ainda, para a atribuição de alimentos – art. 2016º do mesmo diploma; II – Tendo ficado intocado o regime do art. 1675º do C. Civil, a culpa continua a ter relevância...

    ... a Requerida foi objecto de um despedimento individual com justa causa e não de um qualquer ... ,00 (Cento e vinte Euros), mensais com empregada doméstica; 40 - A Requerente manteve um ...
  • Acórdão nº 739/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016

    I - A Junta de Freguesia, enquanto órgão da pessoa colectiva Freguesia, tem personalidade e capacidade judiciária. II - Provando-se apenas que a Autora não gozou férias e nada se provando quanto à efectiva inexistência de poder disciplinar, não se afasta a análise global dos factos que revelaram a subordinação jurídica. III - Sendo o contrato nulo e tendo sido invocada tal nulidade, seguida...

    ... cêntimos) de indemnização, pelo despedimento ilícito ... b) € 328,65 (trezentos e vinte e ... foi procurada pela Sr.ª C…, sua empregada doméstica e, simultaneamente, prestadora ...
  • Acórdão nº 268/04.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2012

    1. Uma trabalhadora, admitida para desempenhar as funções de porteira, que não assegurou a limpeza das partes comuns do prédio, desde Julho de 2002, do que resultou a acumulação de lixo naqueles locais, e não procedeu, desde 20 de Abril de 2003, ao despejo e limpeza do recipiente geral do lixo, o que determinou a acumulação de lixo nesse recipiente, violou, grave e culposamente, os deveres de...

    ... da opção pela indemnização por despedimento, e, ainda, «a pagar-lhe todas as remunerações ... desde princípios de Maio de 2003, pela empregada" doméstica residente do 2.º andar esquerdo do pr\xC3" ...
  • Acórdão nº 1948/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Na fase de recurso, pressuposto inicial da junção de documentos é a sua necessidade ou utilidade para a descoberta da verdade material dos factos. 2- Nessa fase a junção de documentos reveste sempre natureza excepcional, sendo que o legislador regula a sua admissibilidade em função do momento em que os mesmos são juntos e de fase, para fase processual, vai a tornando cada vez mais restritiva.

    ... , equivale a acto explícito de despedimento; veio a comunicar aos RR a resolução do seu ... de seguro que protegia a A enquanto empregada doméstica mediante o pagamento da retribuição ...
  • Acórdão nº 02061/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    I- Atualmente, e por força do disposto do dos nº. 1 e 2 do artigo 118º do Código Contributivo, os trabalhadores do serviço doméstico só tem direito a proteção no desemprego quando base de incidência contributiva corresponder à remuneração efetivamente auferida em regime de contrato de trabalho mensal a tempo completo, o que pressupõe a celebração de um acordo escrito entre o trabalhador e a...

    ... 2. Com a categoria profissional de empregada doméstica, a A. exerceu as suas tarefas de forma ... a impugnar a ilicitude do despedimento, declarações de IRS de 2010, 2011, e 2012, ...

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