Acórdão nº 070299 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1982

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART228 ART481 ART510 N1 C ART668 N1 D ART716 N1 ART729 N3. CCIV867 ART1380 ART1382.

Sumário : I - Se o pedido deduzido em acção de restituição de posse foi o de condenação da ré a abandonar o andar acompanhada de todos os seus familiares, não conheceu de questão de que não pudesse tomar conhecimento o acórdão que ordenou o despejo dos parentes do réu, não chamados à acção. II - Entre os efeitos da citação não está o de dar eficácia a uma declaração de vontade receptícia, como a de despedimento de uma empregada doméstica, invocada pela autora. III - O...

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