Acórdão nº 9510224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução29 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CPP87 ART68 N1 A ART401 N1 B. CPP29 ART11. DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 N2. CP82 ART308.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/02/14 IN BMJ N332 PAG332. AC RP PROC0409058 DE 1990/02/07.

Sumário: I - Embora admitido como assistente, não é de considerar ofendido, titular dos interesses que a lei quis proteger, o particular lesado no crime de abuso de poderes, por o interesse especialmente protegido na norma incriminadora ser o do Estado, não tendo, nesta parte, legitimidade para recorrer do despacho de não pronúncia, por, nessa parte, não haver decisão contra ele proferida; II - O tiro de pistola disparado...

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