despacho conjunto 402 98

I- A doação modal ou com cláusula modal, traduz-se na imposição, ao beneficiário de uma liberalidade, do dever de adoptar uma certa conduta; é imposto ao beneficiário de uma liberalidade um encargo, como restrição à liberalidade, limitação que, no entanto, não assume a natureza de uma contraprestação do donatário, ou como correspectivo da liberalidade. II- A resolução da doação, só tem lugar...

E nula a sentença que, ao proceder ao exame crítico das provas, o faz de modo a não permitir que os sujeitos processuais fiquem a conhecer os motivos porque não considerou na sua decisão as escutas telefónicas transcritas nos autos, não permitindo desse modo ao tribunal de recurso a possibilidade de sindicar o seu juízo sobre esse meio de prova.

I - Na esteira da jurisprudência reiterada quer do STJ quer do TC é infundada a alegação de inconstitucionalidade do artigo 433 do CPP. II - Nunca o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou violado o artigo 6 da Convenção pelo facto de as legislações internas dos diferentes Estados Partes se contentarem com um único grau de jurisdição, desde que sejam observados os requisitos da...

I- A imperceptível gravação de um depoimento constitui mera irregularidade que se sana com a repetição do acto que dela sofre. II- Não havendo alteração nesse depoimento, a sua repetição não justifica a inquirição de nova testemunha. III- Havendo gravação da prova e uma vez proferida a sentença, não haverá violação do disposto no art.º 328º, nº 6, do C. P. Penal, pois não perde eficácia a...

A falta de nomeação de defensor ao arguido na fase administrativa do processo de contra-ordenação não constitui nulidade.

Não é arma proibida uma navalha de ponta e mola cuja lâmina tem 8,5 cm de comprimento.

I - O princípio da igualdade no acesso à função pública, que a via do concurso, visa garantir, não exclui a diferenciação, já que a estipulação legislativa dos requisitos de acesso inscreve-se no quadro da possibilidade de restrições legais à liberdade de escolha de profissão, em nome do interesse colectivo ou capacidade dos indivíduos para um determinado desempenho funcional. II - No...

I - A qualificação da natureza da posse do beneficiário da traditio, no contrato promessa de compra e venda, depende essencialmente de uma apreciação casuística dos termos e do conteúdo do respectivo negócio . II - O contrato promessa de compra e venda de um prédio, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente comprador . III - Se este obtém a entrega da coisa antes da...

1. A decisão de tributação por métodos indiciários e presunções está sujeita a dois requisitos fundamentais: especificação dos motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, ou seja indicação do concreto facto tipificado, no caso, nos arts. 51º, nº 1, do CIRC e 82º do CIVA; a indicação do critério utilizado na determinação da matéria colectável,...

I - A estabilidade de caso decidido eventualmente alcançada pelo acto que determinou o processamento a favor da um funcionário, de certos abonos, nada dispondo quanto ao direito a juros que porventura lhe correspondesse, é necessariamente alheia à questão daqueles juros. II - A existência de um dever legal de decidir o recurso hierárquico interposto de um acto que denegara o pedido de...

1 - No caso do concurso incidir sobre crimes que beneficiam de perdão de penas e sobre outros que não beneficiam, deve-se efectuar um cúmulo jurídico provisório das penas parcelares que são favorecidas pelo perdão, para sobre a pena única intercalar aplicar os perdões e, posteriormente, efectuar-se o cúmulo jurídico entre o remanescente dessa pena única intercalar com as restantes penas...

• A prova civil no direito português

I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal