Acórdão nº 0067991 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

Data24 Fevereiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - ASSIST JUD. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2 ART37. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29.

Sum·rio: I - O pagamento das custas contadas por quem litigou com benefÌcio de apoio judici·rio, n„o pode ser havido como desistÍncia t·cita de tal benefÌcio. II - N„o implica ilegitimidade dos...

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