Acórdão nº 9610850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução18 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART1 N5 ART2 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1963/02/27 IN JR ANO9 PAG160. ASS STJ DE 1992/12/02 IN DR IS-A N7 1993/01/09.

Sumário: I - Emitido um cheque sem data e não se provando o acordo entre sacador e tomador para o seu preenchimento, falta o objecto do crime, que é o cheque, visto que, inexistindo um elemento essencial, o cheque é nulo e, consequentemente, não produz quaisquer efeitos como cheque. II - É de garantia o cheque emitido pelo marido da sacadora e de outros cheques representativos de uma dívida por esta contraída, o qual se...

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