Acórdão nº 0092583 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART113 ART114 N2 N3 ART116 ART164 ART167 N2. DL 85-C/75 DE 1975/01/26 ART2 N1 N3 ART25 N1 ART26 N1 N2 A. DL 12008 ART19 PAR1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1988/05/11 IN CJ DE 1988 T3 PAG174. AC RL DE 1987/03/25 IN CJ DE 1987 T2 PAG173.

Sum·rio: I - Embora a queixa tivesse sido dirigida contra o autor da crÛnica e n„o tambÈm contra o director do periÛdico, o certo È que, por forÁa do prÌncipio da extens„o dos efeitos, a sua exibiÁ„o contra um dos participantes no crime alarga o procedimento criminal aos demais (artigo n. 113...

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