Acórdão nº 0092583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART113 ART114 N2 N3 ART116 ART164 ART167 N2. DL 85-C/75 DE 1975/01/26 ART2 N1 N3 ART25 N1 ART26 N1 N2 A. DL 12008 ART19 PAR1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1988/05/11 IN CJ DE 1988 T3 PAG174. AC RL DE 1987/03/25 IN CJ DE 1987 T2 PAG173.

Sum·rio: I - Embora a queixa tivesse sido dirigida contra o autor da crÛnica e n„o tambÈm contra o director do periÛdico, o certo È que, por forÁa do prÌncipio da extens„o dos efeitos, a sua exibiÁ„o contra um dos participantes no crime alarga o procedimento criminal aos demais (artigo n. 113...

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