Acórdão nº 9120005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1991

Data20 Março 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1. CPP29 ART577. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. CP82 ART59 ART72 N2 ART114 N2. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART10.

Sumário: 1 - Tendo o arguido sido condenado, a revelia, na pena de dois meses de prisão pela pratica de um crime de emissão de cheque sem provisão, a desistencia da queixa posterior a publicação da sentença da 1. instancia, por aquele ter indemnizado o lesado, não tem o efeito de extinguir o procedimento criminal, mas constitui uma...

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