Acórdão nº 0336093 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART114 N2 ART155 N3. L 15/94 DE 1994/05/11 ART4. CPP87 ART51.

Sumário: Sendo o crime imputado ao arguido semi-público (ameaça) e, tendo havido desistência da queixa pela ofendida, deve ser entregue ao arguido (e não...

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