Descanso semanal
5733 resultados para Descanso semanal
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 43/2018
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma (1) nem superior a duas (2) horas, não podendo os ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias completos e sucessivos, nos termos ...
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Acórdão nº 001534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1987 (caso NULL)
I - O descanso semanal obrigatorio esta fixado no artigo 51 do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, que incorpora uma reserva de competencia da lei para fixação e regulamentação do direito ao descanso semanal stricto sensu, de modo imperativo e rigido, não sendo, por isso, juridicamente admissivel a sua ampliação ou alongamento por fonte inferior a lei. II - O descanso complementar...
... PRT BXVI N1 A. CCIV66 ART9 ... Sumário : I - O descanso semanal obrigatorio esta fixado no artigo 51 do Decreto-Lei n. 49408, de ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 53/2022
... 1 — O período normal de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um período ... normal de ... Cláusula 5.ª ... Intervalo de descanso e descanso semanal ... 1 — Salvo se estabelecido o contrário no ...
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Portaria n.º 222/2016
... por militares da Guarda atende a um horário de referência semanal, com compensação em crédito horário para os casos de prestação de ... ção de serviço, e modalidades de horário, aplicáveis.2 - O descanso mínimo entre serviços não deve ser inferior a 12 horas, exceto por ...
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Portaria n.º 222/2016
... por militares da Guarda atende a um horário de referência semanal, com compensação em crédito horário para os casos de prestação de ... ção de serviço, e modalidades de horário, aplicáveis.2 - O descanso mínimo entre serviços não deve ser inferior a 12 horas, exceto por ...
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Despacho (extrato) n.º 10507/2016
... 7 horas de trabalho diário é interrompida por um intervalo de descanso de duração não inferior a 1 hora nem superior a 2 horas, de modo a que ... a tempo completo corresponde ao período normal de trabalho semanal e constitui o regime regra de trabalho na UMinho, correspondendo-lhe a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2018
... Cláusula 4.ª Descanso diário e semanal 1 - Sem prejuízo do estabelecido noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 66/2018
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 95/2018
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2019
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, dias de descanso semanal obrigatório e dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 98/2018
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 100/2018
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2021
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 60/2018
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 105/2018
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 124/2018
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 125/2018
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2021
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 25/2021
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 30/2021
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e dia de descanso semanal ...
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Acórdão nº 0241717 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2003 (caso NULL)
I - É trabalho suplementar, o trabalho prestado fora do horário de trabalho e o prestado no dia de descanso semanal ou em dias feriados. II - Não é trabalho suplementar, o trabalho prestado em dias de domingo ou feriados por trabalhadores ao serviço de empresas cujo período de funcionamento ultrapasse os limites máximos dos períodos normais de trabalho, sendo, por isso, obrigadas a organizar...
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Acórdão nº 0076164 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1992
Provado que o Autor, como guarda, trabalhava entre as 18 horas de um dia e as 7,30 horas do dia seguinte, incluindo os Sábados, Domingos e Feriados, sem ter qualquer dia de descanso semanal e que a partir de 1988/06/01 passou a gozar de um dia de descanso semanal o qual numa semana coincidia com o Domingo e na semana seguinte com o Sábado e ainda que o Réu apenas lhe pagou o acréscimo de 30%...
... os Sábados, Domingos e Feriados, sem ter qualquer dia de descanso semanal e que a partir de 1988/06/01 passou a gozar de um dia de descanso ... -
Acórdão nº 0076164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1992 (caso None)
Provado que o Autor, como guarda, trabalhava entre as 18 horas de um dia e as 7,30 horas do dia seguinte, incluindo os Sábados, Domingos e Feriados, sem ter qualquer dia de descanso semanal e que a partir de 1988/06/01 passou a gozar de um dia de descanso semanal o qual numa semana coincidia com o Domingo e na semana seguinte com o Sábado e ainda que o Réu apenas lhe pagou o acréscimo de 30%...
... os Sábados, Domingos e Feriados, sem ter qualquer dia de descanso semanal e que a partir de 1988/06/01 passou a gozar de um dia de descanso ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2019
... 3.ª Período normal de trabalho 1 - O período normal de trabalho semanal nunca poderá exceder as trinta e cinco horas, distribuídas por um ... Cláusula 4.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto na lei, o período normal ...
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Regulamento n.º 827/2016
... ser igual ou inferior ao período de funcionamento; c) Duração semanal de trabalho - O número de horas semanais que o trabalhador está obrigado ... diário ou dos respetivos limites, bem como dos intervalos de descanso; f) Horários flexíveis - Aqueles que permitem aos trabalhadores de um ...