Descanso semanal
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 399/2016
... 3.ª Período normal de trabalho 1 - O período normal de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um período normal de ... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ...
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Acórdão nº 04033/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2008
1. O trabalho em regime de turnos, ainda que prestado em período coincidente com os tempos de descanso diário ou semanal dos funcionários ou agentes que laborem segundo o regime comum, é de qualificar como trabalho normal e não como trabalho extraordinário. 2. O subsídio de turno está funcional e estruturalmente associado à modalidade dos turnos rotativos com prestação de trabalho no período...
... ainda que prestado em período coincidente com os tempos de descanso diário ou semanal dos funcionários ou agentes que laborem segundo o ... -
Acórdão nº 04S779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Tendo o autor prestado trabalho à ré em regime de exclusividade durante cerca de cinco anos e meio, e recebido o correspondente subsídio, este, dado o carácter de regularidade, no sentido de permanência e normalidade temporal, integra o conceito de retribuição. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição, mas apenas sobre a retribuição...
... trabalhar em dias feriados não coincidentes com os dias de descanso semanal, por conveniência, trocar folgas semanais e vincular-se a um ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2020
... introduza o necessário ajustamento dos períodos de duração, semanal e diária de trabalho, às concretas necessidades e exigências dos ... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2021
... introduza o necessário ajustamento dos períodos de duração, semanal e diária de trabalho, às concretas necessidades e exigências dos ... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 64/2019
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... 4 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias completos e sucessivos, nos termos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 75/2019
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... 4 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias completos e sucessivos, nos termos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 39/2021
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias completos e sucessivos, nos termos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 69/2019
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias completos e sucessivos, nos termos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2021
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias completos e sucessivos, nos termos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 108/2018
... Cláusula 6.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 114/2018
... Cláusula 6.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 115/2018
... Cláusula 6.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 354/2016
... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do dispostos noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 367/2016
... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 369/2016
... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do dispostos noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 373/2016
... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do dispostos noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 101/2019
... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 356/2016
... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do dispostos noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 349/2016
... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do dispostos noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 127/2018
... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 357/2016
... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do dispostos noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 138/2018
... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 146/2018
... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 148/2018
... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições ...