Acórdão nº 9851285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelSAMPAIO GOMES
Data da Resolução25 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410. CPC95 ART234.

Sumário: I - Em acção para exercício do direito de preferência, a obrigação do depósito do preço nos 15 dias seguintes à propositura da acção, sob pena de caducidade do direito, não é afastada pelo facto de os autores haverem requerido, na petição inicial, que fosse proferido despacho a julgar...

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