decreto lei 95 92 23 maio
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Aviso n.º 12686/2018
... do artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as ... pelos Decretos-Leis n.os 118/2004, de 21 de maio e 320/2007 de 27 de setembro, 15 % do número de ... 23 - Tumores malignos em qualquer localização ou ... 91 - Polipose múltipla. 92 - Proctites, abcessos isquiorretais, ... 95 - Úlceras pépticas do esófago, estômago e ...
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Acórdão nº 223/15.8T9EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2022
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea. II.
... o estatuído no artigo 4º, nº 3 do Decreto-Lei nº 28/92, de 27 de fevereiro, trazendo à lação o Acórdão de 23-04-2021, do Tribunal da Relação de Évora, ... ção de competências na Vice-Reitora_DR 23 maio 2014.pdf; Doc 2-Regulamento STEC_DR 3 outubro ... b), do Decreto-lei nº 329-A/95, de 12-12 ... 23. Neste sentido, veja-se o ... -
Portaria n.º 35-A/2022
... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, que ... estabelece o regime ... [23] A via pública a que se refere o número ... [92] Recomenda-se que sejam previstas formas de os ... n.º 129/2002, de 11 de maio, na sua redação atual); ... b) O índice de ...
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Portaria n.º 35-A/2022
... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, que ... estabelece o regime ... [23] A via pública a que se refere o número ... [92] Recomenda-se que sejam previstas formas de os ... n.º 129/2002, de 11 de maio, na sua redação atual); ... b) O índice de ...
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Portaria n.º 206/2021
... pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, o artigo ... Fiscais, António Mendonça Mendes, em 23 de ... setembro de 2021 ... (a que se refere o ... disposto na Portaria n.º 375/2003, de 10 de maio, os sujeitos passivos do IVA estão obrigados ao ... (excesso a reportar do período anterior), e 95 e/ou 96 (pedido ... de reembolso e/ou excesso a ... à diferença entre os campos 91 e 92 quando este for superior ... ĂŵƉŽϵϰ ...
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Despacho (extrato) n.º 12750/2021
... n.º 85, 2.ª série, Parte C, de 03 de maio de 2021, ... foi autorizada a abertura de ... gurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na categoria ... CD Setúbal ... 23 135508 Manuel de Figueiredo Ringler Júnior ... N.º N.º matrícula Nome Comando ... 92 137766 Fernando Nuno Franco Pereira ... CD Faro a) ... 95 137149 Luciano Tavares Fernandes ...
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Despacho n.º 2771/2017
... na alínea o) do n.º 1 do artigo n.º 92 da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime ... Despacho normativo n.º 20/2009, de 21 de maio, alterado pelo Despacho normativo n.º 16/2014, ... ), cuja atribuição é regulada pelo Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado ... nesses exames a classificação mínima de 95" pontos. 2 - Para além de satisfazerem as condiç\xC3" ... frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de ...
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Portaria n.º 295-A/2022
... ) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 ... de setembro, na sua ... 20.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua atual redação, que aprova o ... regime ... novembro, e 317-B/2021, de 23 de dezembro, e à respetiva republicação ... na Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 ... de novembro, alterada pela ... e ... 95 ...
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Regulamento n.º 1189/2022
N.º 246 23 de dezembro de 2022 Pág. 91 ... Diário da ... conjugado com o artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprova o CPA ... N.º 246 23 de dezembro de 2022 Pág. 92 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... em vigor desde 19 de maio de 2021 ... Artigo 2.º ... Alterações ... N.º 246 23 de dezembro de 2022 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Despacho n.º 5195/2022
N.º 84 2 de maio de 2022 Pág. 111 ... Diário da República, 2.ª ... no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como ... Data de nascimento — 23 setembro de 1970 ... Naturalidade — Alcochete ... 1991/92 — jornalista da revista S. A., publicação de ... 1994/95 — colaboradora do programa O Senhor que se ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ... das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado, em 23 de novembro de 2021 ... N.º 243 17 de dezembro ... Breteuil, Parc de St-Cloud, F-92 310 Sèvres) ... c A abreviatura "L" para o ... anexo ao Decreto-Lei nº 143/79, de 23 de maio, poderão ser transportadas depois dessa data em ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(95) ... Diário da República, 1.ª série ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... …) 22.X…, (doravante designado por X1…) 23.Y…, (doravante designado por Y1…) 24.Z…, ... respondeu não ter dinheiro de momento.— 92) Em 16.12.2008, pelas 11H36, individuo cuja ... que aquele lhe vendeu dez volumes do AY….— 95) Mais tarde, um individuo de nome BB… pediu ao ... de aquisição 700,00€/caixa.— 361) Em maio de 2009, no dia 4, o arguido D1 ... entregou duas ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ...
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Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã
... com o Acórdão proferido em 30 de Maio de 2014 (Cfr. Fls. 211 a 287 Procº físico), o ... - cfr. doc. de fls. 95 e ss. do PD junto aos autos ... 31. Em ... ° 38°, alínea c), do Decreto-Lei n° 75/2008, de 22 de Abril, situação ... de horas extraordinárias' - fls, 91 e 92), como e também o que resulta do horário do ... -
Decreto-Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15
... do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de novembro, e ... g) Brometo de xililo, orto: (CAS 89 -92-9),meta:(CAS620-13-3), para: (CAS 104 -81 -4); ... m) Cloroacteona (CAS 78 -95 -5); ... n) Iodoacetato de etilo (CAS 623 -48 ... 23) TATB (triaminotrinitrobenzeno) (CAS 3058 -38 -6) ...
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Acórdão nº 00421/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
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... 95, pelo Sr. Director-geral de Viação, ao abrigo ... maio de 2007 - vide facto J I. Tal pedido foi objeto ... , ao abrigo do disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 254/92, de 20 de Novembro (cf. fls. 1 a ... ência do ato administrativo produzido, em 23.05.2008, pelo Conselho Diretivo do 1MTT, I.P., ... -
Parecer n.º 19/2016
... ários Civis do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659, de 9 de fevereiro de 1943, que ... 23 - Ocorrendo separação de processos, o termo ... - nomeadamente, nos acórdãos n.os 263/94, 161/95, 306/03 e, mais recentemente, na decisão ... destacou oportunamente, no Acórdão n.º 123/92 do Tribunal Constitucional (92)» (vd., ainda, ... em informação NID: I/01155/SC/16, de 18 de maio" de 2016. (4) «14. Por seu turno quer a jurisprud\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... do artigo 14.º e artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, e no ... maio de 2010 a 31 de junho de 2011, desempenhou ... construção do EP Funchal, (Despacho n.º 18/95 de ... 17/2/95, do Ministro da Justiça, ... Data de nascimento — 23 de julho de 1963 ... 2 — Habilitações ... N.º 7 10 de janeiro de 2023 Pág. 92 ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 22.º Exercício do cargo ... Artigo 23.º Renúncia ao cargo e suspensão temporária do ... Artigo 91.º Notificação ... Artigo 92.º Prazo para decisão ... Artigo 93.º Garantias ... Artigo 95.º Processo de inquérito ... Artigo 96.º ... , de 28 de agosto e n.º 25/2014, de 2 de maio, que ... transpõe para a ordem jurídica interna ...
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Despacho n.º 4240/2023
... de 23 de novembro de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de ... 13 de novembro, com as ... pelo Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, ... declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º ... Poente: Manuel dos Santos Fernandes ... 92 José Augusto Mendes Pires ... Rua Eira de Mato, ... 126 PA-006 ... 95" João José Alves ... Pct Tomás Ribeiro, n.º 4 \xE2" ...
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Regulamento n.º 384/2021
... República n.º 16/2018, Série II de 2018-01-23, onde é previsto um escalão único para a ... "automático", em conformidade com o Decreto-Lei n.º 147/2017 de 5 de dezembro, complementado ... 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho e pela Lei n.º 12/2014, de ... pelo Decreto-Lei n.º 46/2017, de 3 de maio, e do Despacho n.º 484/2009, do Ministro do ... , aplicando-se o disposto no n.º 4 do Artigo 95" do Regulamento de Relações Comerciais dos Servi\xC3" ...
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Lei n.º 52/2021
... ção, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020 , de 10 de dezembro, que ... º, 7.º, 9.º a 11.º, 12.º a 21.º, 22.º, 23.º, 23.º-B a 25.º a 26.º, 29.º a 31.º, ... de abril de 2015, e 2018/852/UE , de 30 de maio de 2018; b) Diretiva n.º 2000/53/CE , do ... ão e auditoria (EMAS), e do Decreto-Lei n.º 95/2012 , de 20 de abril. Artigo 61.º Regras para o ... Artigo 92.º Instrução e decisão dos processos 1 - ...
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Acórdão nº 01012/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2009
I - O prazo de 30 dias, previsto no artigo 66.º/4 do ED é um prazo meramente ordenador pois a atribuição de carácter peremptório a tal prazo representaria a consagração de novos prazos de prescrição para além daqueles que o legislador entendeu estabelecer, em obediência aos valores que lhe subjazem. II - A Administração, na pessoa do dirigente máximo do serviço, tem nos termos do art.º 4.º/2 do
... dos Negócios Estrangeiros (datada de 20.12.95) é, por despacho de 29.01.96, deste Gabinete, ... fl. 514); 23- cheque no valor de 60.000 CR, debitado no dia ... no valor de 500.000 CR, debitado no dia 03/01/92, (vd. fl. 578) para pagamento da despesa ... Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro, revelando uma ... -
Aviso n.º 3250/2022
... e Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro) ... 4 — O ... N.º 34 17 de fevereiro de 2022 Pág. 92 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... publicado no Diário da República, de 8 de maio de 2009, disponível ... para o efeito, no sítio ... N.º 34 17 de fevereiro de 2022 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... de Recursos Humanos ... 23 — Serão constituídas tantas listas unitárias ...
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Aviso n.º 3250/2022
... :51.950034px;}.xe{left:74.303274px;}.x2{left:92 ... Código do Procedimento Administrativo (Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro). 4 — O ... no Diário da República, de 8 de maio de 2009, disponível para o efeito, no sítio da ... 95 Diário da República, 2.ª série PARTE C 2.º ... 23 — Serão constituídas tantas listas unitárias ...
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Acórdão nº 0398/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - Tendo o TJUE decidido, em reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objetivo de proteção dos interesses financeiros da União, não pode manter-se a decisão recorrida que julgou aplicável à prescrição da obrigação de reposição de quantias indevidamente recebidas provenientes de Fundos Comunitários o prazo ordinário de...
... C. Ao adoptar este Regulamento n ... o 2988/95 e, em particular, o seu artigo 3.°, n.º 1, o ... dinheiros públicos, constante do DL n.º 155/92) –, não é anterior ao ano da prática da ... art. 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho ... V. Para ... 2633, n.º 19, de 12 de Maio de 1998, Steff – Houlberg Export e o., ... decisões de reenvio prejudicial de 23 de Setembro de 1999 (processo C-278/07) e de 13 ...