decreto lei 248 86
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Aviso n.º 3951/2017
... do artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as ... 86 - Malformações ou doenças da boca e da ... 248 - Oligofrenia e debilidade mental. 249 - Neurose ...
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Aviso n.º 13166-A/2022
... 19,86 ... 13 Madalena Neto de Carvalho Andrade Tavares ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho ... Candidatos ... 17,51 a) ... 248 Sílvia Patrícia Elias Sousa Gomes ...
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Aviso n.º 12686/2018
... do artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as ... 86 - Malformações ou doenças da boca e da ... 248 - Oligofrenia e debilidade mental. 249 - Neurose ...
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Acórdão nº 01641/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2021
I- Num caso em que a concessionária não demonstrou que a autoestrada estava efectivamente vedada em condições de segurança e em que não se sabe de onde surgiu o canídeo que inusitadamente se atravessou na faixa de rodagem, a dúvida resolve-se a favor do lesado/utente, de acordo com o preceituado no nº 1 do artigo 12º da Lei 24/2007, de 18 de julho, conjugado com o nº 1 do artigo 350º do Código...
... de A.), o diploma legal relevante (DL nº 248-A/99, de 6 de Julho - Bases nºs. XXIX, nº 4 ... 1 e 2 da Base LXXIII do Decreto"-Lei nº 248-A/99, de 6 Julho, na redacção aplic\xC3" ... 86 a 88). Entendimento semelhante posto em causa no ... -
Acórdão nº 01362/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-01
I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação dessas fracções, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia (arts. 9.º, n.ºs 30 e 31, e 12.º do CIVA, na redacção em vigor à data, e arts. 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º
... 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 241/86, 12.º e 91º do CIVA pelo que ... aplicação do benefício do Decreto-Lei n.º 248-A/2002 (cf. fls. 291 e 304 e 305 do «processo ... -
Acórdão nº 01362/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023
I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação dessas fracções, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia (arts. 9.º, n.ºs 30 e 31, e 12.º do CIVA, na redacção em vigor à data, e arts. 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º
... 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 241/86, 12.º e 91º do CIVA pelo que ... aplicação do benefício do Decreto-Lei n.º 248-A/2002 (cf. fls. 291 e 304 e 305 do «processo ... -
Aviso n.º 23715/2021
www.dre.pt ... N.º 248 24 de dezembro de 2021 Pág. 86 ... Diário da ... Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º do Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro(ACD),e ...
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Aviso n.º 13267-A/2022
... 18,33 a) ... 86 Sofia Ferrão Garcia Belo de Oliveira ... 17,51 a) ... 248 Sílvia Patrícia Elias Sousa Gomes ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com o ...
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Aviso n.º 8911/2022
... complementar: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro que aprova o ... 8 de fevereiro, 463/85 de 4 de novembro, 172-H/86 de 30 de junho, 64/90 ... de 21 de fevereiro, ... N.º 85 3 de maio de 2022 Pág. 248 ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o ... seu alcance para prevenir ou limitar os danos (86)» (artigo 126.º, n.º 1, da Lei do Contrato de ... (Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 26 de dezembro de 2008). (16) Versão ...
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Parecer n.º 3/2021
... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... ísticos dos serviços e fundos autónomos (86) e das entidades públicas reclassificadas (87), ... ção e Processo do Tribunal de Contas (248) aprova o presente Relatório e Parecer sobre a ...
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Regulamento n.º 409/2021
... alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro; c) ...
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Aviso n.º 18640/2018
... da Guarda Prisional (EPCGP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, para a ... ção e direitos e deveres do recluso), artigos 86.º a 97.º (Ordem, segurança e disciplina); ... 248 - Perturbações de Humor Perturbações ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... 4.ª — O artigo 41, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro que instituiu o ... , na coima única de € 35 088, como autora de 86 contraordenações leves negligentes ... Anotação ao artigo 59.º (página 247 e 248): Ao invés, no regime especial das contraordena- ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... 4.ª — O artigo 41, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro que instituiu o ... , na coima única de € 35 088, como autora de 86 contraordenações leves negligentes ... Anotação ao artigo 59.º (página 247 e 248): Ao invés, no regime especial das contraordena- ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... Artigo I/86.º ... Utilizações proibidas ... 1 — É ... para sepultura, nos termos do artigo I/248.º são depositadas no jazigo ... originário ou ...
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Aviso n.º 10879-C/2019
... o Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).4 - Número de ... 248/2017, DR 1.ª série n.º 150, de 4 de agosto de ... Bull World Health Organ. 2008 Feb; 86(2): 140-146Centers for Disease Control and ...
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Acórdão nº 12887/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
I – Nos termos da Constituição da República Portuguesa o Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo, constituído pela reunião de todos os Ministros (e vice-primeiro ministros se os houver) sob a Presidência do Primeiro-Ministro, cabendo-lhe, para além da função política e legislativa (cfr. artigo 200º nº 1 alíneas a) a d) CRP) intervir na função administrativa, competindo-lhe ̶
... , nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei nº 4/2012, de 16 de Janeiro, alterado pelo ... XIX Governo Constitucional –Decreto-Lei nº 86-A/2011, de 12 de Julho, republicado pelo ... I, Almedina, 2002, pág. 248 ss., o seguinte: “Se é verdade que o ... -
Despacho (extrato) n.º 6381/2023
... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ... na ... UEP ... 86 Agente Principal ... 138350 António Luís F ... CM Lisboa ... 248 Agente Principal ... 142174 António Jorge ...
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Despacho (extrato) n.º 5661/2022
... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ... na ... ISCPSI ... 86 138571 Luís Gonzaga Rito Vaz ... CD Coimbra ... 248 137353 Miguel Nuno Rebelo Simões Alexandre ...
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Despacho (extrato) n.º 5661/2022
... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ... na ... ISCPSI ... 86 138571 Luís Gonzaga Rito Vaz ... CD Coimbra ... 248 137353 Miguel Nuno Rebelo Simões Alexandre ...
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Aviso n.º 17542/2023
... na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que, sob ... n.º 308/2019, DR, 2.ª série, n.º 86, ... de 06.05.2019 (com restrições) ... IC20 ... 2.ª série, n.º 248 (Suplemento), ... de 24/12/2012 /Decreto n.º 32 ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... ;}.y2e2{bottom:247.992854px;}.y78c{bottom:248 ... 190147px;}.w43{width:85.756936px;}.wa1{width:86 ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ...
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Aviso n.º 21303/2023
... , na sua redação atual, conjugado com o Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e nos ... , Serviços e Restauração; Decreto -Lei n.º 86"/2015, de 25 de fevereiro, na sua atual redação \xE2" ... N.º 214 6 de novembro de 2023 Pág. 248 Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 9583-A/2023
... 18,15 a) ... 86 Maria Cláudia Sousa Dias Alves da Cunha ... 17,34 ... 248 Fábio André Saraiva Gouveia ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com o ...