decreto lei 248 86
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Portaria n.º 945/2022
N.º 248 27 de dezembro de 2022 Pág. 52. Diário da ...artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a ... Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril,. e, tendo presente o ...
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Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...
... do que a redacção resultante daquele Decreto-lei, que transpôs a identificada Directiva. ...248 dos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido, ... a ré CC os contratos aludidos em 37 a 44. 86. A CC contestante também jamais quis celebrar ... -
Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I).- Uma vez que as AA. e as seguradoras não tiveram intervenção na cessão da posição contratual decorrente do accionamento das garantias presta , tal contrato é inválido e nulo, nos termos dos artigos 286º. 292°. 294°. 424° do CC e 185°. n.°1 alínea b), do CPA, na parte correspondente à Base XLIV, n° 2, do contrato de concessão. II) - A forma de lei, designadamente o facto de as bases da concessã
...ês, que verte a Base XLIV, n.°2, do Decreto-Lei n° 393ºA/98, de 4 de Dezembro, é válida. ...doc. de fls. 45 e de fls. 246 a 248 (acordo). f) A A. Construtora do ......., ...cf. doc. de fls. 86 e 87 e de fls. 246 a 248; (acordo); - Seguro ... -
Decreto-Lei n.º 151/2019
... pela Lei n.º 52/2015 , de 9 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86-D/2016 , de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 58/2019 , de 30 de ... 801 ações, correspondentes a 9,61 %; c) Município de Matosinhos - 7 248 836 ações, correspondentes a 11,98 %; d) Município do Porto - 32 486 ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... por: Lei n.º 67/2015; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º ...Artigo 85.º-A Deduções ambientais. Artigo 86.º Prémios de seguros. Artigo 87.º Dedução ... Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28, em vigor a partir ...
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Portaria n.º 44/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20
...de 20 de fevereiro. O Decreto-Lei n.º 156/2013, de 5 de novembro, estabelece o .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1. Rb-86 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,1. Cm-248 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Parecer n.º 2/2018
...86 - Receita e despesa com ativos financeiros 2016 ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... neste caso, para o empréstimo do FEEF (248) juros no valor de (euro) 299.297.848,72, quando ...
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Despacho n.º 6452/2019
... a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de fevereiro, necessárias ...-Leis n.os 230/2006, de 24 de novembro, 86/2014, de 28 de maio, e 118/2017, de 12 de ...ção com regadio de uma área de cerca de 248 hectares do bloco de rega das Ermidas e ainda o ...
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Aviso n.º 3540/2017
... do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, os candidatos com ... artigo 34.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, os candidatos deverão ser detentores ... na 2.ª série do Diário da República n.º 248", de 21 de dezembro.Regime Jurídico da Urbanizaç\xC3"...
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Anúncio n.º 178/2016
... Público, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na redação ...-Lobos, Rua Horácio Macedo, n.º 20, 7050-248 - Montemor o Novo15 - António Pedro Domingues da ...
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Aviso n.º 8516/2022
...;}.y29{bottom:238.870640px;}.yb9{bottom:248... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, bem como as ... casa, previsto no Decreto -Lei n.º 140 -B/86, de 14 de junho, e no n.º 1 do artigo 31.º do ...
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Declaração n.º 2/2018 de 11 de julho de 2018
....831687px;}.y3e{bottom:85.287335px;}.y33{bottom:86....226124pt;}._35{width:240.332035pt;}._29{width:248... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... frio previsto na Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 448/86, de. 8 de abril, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da ...82 690. 3 839 157. 8 947 930. 0. 815 583. 1 157 562. 0. 666 248. 1 009 268. 0. 451 322. 2 037 072. 225 401. 12 859 331. 17 431 766. Total ...
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Anúncio n.º 147/2016
... do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por ... Roberto Ivens n.os 210 220, 224, 236, 238, 248. Avenida Serpa Pinto n.os 215, 227. MA-C21 - ... n.os 30, 42, 46, 50, 52, 54, 60, sem número, 86, 92, 94, 100, 104, 110, 112, 114, 118, 122. ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
..., por veículos não poluentes, conforme definidos no Decreto-Lei n.º 86/2021, de 19 de. outubro. Artigo 50.º. Estágios pedagógicos. 1 — Aos ...04.3 COMBUSTÍVEIS E ENERGIA 31 536 746. 04.5 TRANSPORTES 177 248 181. 04.6 COMUNICAÇÕES 4 459 434. 04.7 OUTRAS ATIVIDADES 17 654 643. ...
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Declaração de Retificação n.º 749/2016
....º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo ....º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 414-A/86, de 15 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis ... nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 248/84, de 23 de julho.3 - Delego, ainda, ao abrigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... públicas de aquisição, e o Regulamento (CE) n.º 2157/2001 2001/86/CE Importa ainda apontar o atendimento das especificidades das pequenas ... de responsabilidade limitada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, incluindo a revogação de algumas disposições; i) ...
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Aviso n.º 3145/2022
...:69.908400px;}._c{width:77.469000px;}._9{width:86...;}.y179{bottom:247.553469px;}.y30a{bottom:248...ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ...
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Despacho n.º 12372/2020
... a alínea a), do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, que define a ... 2024 - 5 179 000 (euro);j) Ano de 2025 - 15 248 773,43 (euro).Pelo exposto e nos termos dos ...
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Despacho n.º 1458/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e de harmonia ... e no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio;d) Autorizar a abertura de ... no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 28 de dezembro, desde 12 de dezembro de 2017, ...
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Acórdão nº 02010/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
Os tribunais administrativos são materialmente competentes para julgar uma acção de responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima concessionária de auto-estrada, emergente de acidente de viação ocorrido em faixa de rodagem daquela, envolvendo um veículo e dois objectos (ferros), com fundamento na omissão de cumprimento de deveres de manutenção, vigilância e segurança decorrentes
...ês, cujas bases foram publicadas no Decreto-lei n.º 248-A/99, de 6/7, alterado pelo ... no contrato de concessão aprovado pelo DL nº 86/2008, de 28/5, poderes, prerrogativas e deveres ... -
Regulamento n.º 794/2023
...ou da saúde (CAE-ver3; n.º 86) e na área comercial e dos serviços (CAE-ver3; ...investimento aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A de 27 de ...N.º 141 21 de julho de 2023 Pág. 248. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ...
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Relatório n.º 8/2022
...¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o. ...Estado e outros Entes Públicos 248 176,26 297 618,34 236 023,88 -17% 26%. Outras ...Programas de computador 938 477,86 (868 727,78) 69 750,08 1 128 045,20 (937 972,60) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2022
... Públicas (SNCP) nos termos previstos no Decreto-Lei. n.º 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129 595,86 €. N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. ...P. . . . . . . . . . . . . . . . 1 248 990,00 €. 600080684 Secretaria-Geral do ...
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Parecer n.º 5/2022
...Quadro 86 — Principais benefícios da despesa fiscal em ... no âmbito do princípio da onerosidade (+248 M€). Releva-se ainda. o aumento das ...) o projeto de decreto-lei de regulamen-. tação e de definição das ...