decreto lei 248 86
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Acórdão nº 00786/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
... no número 1 do artigo 8° do DL 348-A/86, de 16 de outubro, “as revisões serão ... ípios de direito, quer por aplicação do Decreto-Lei 348- A/86, de 16 de outubro ... XLIV. É de ... fls. 246 e 248) ... 120°) A empreitada referida no item 37, ...
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Parecer n.º 1/2022
... {word-spacing:85.993818px;}.wsab0{word-spacing:86 ... -spacing:247.947106px;}.ws5bb{word-spacing:248 ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ...
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Parecer n.º 1/2022
... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ... N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág. 86 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... ordem dos 272,1 milhões de euros (dos quais 248,9 milhões de euros destinados a ...
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Parecer n.º 1/2019
... íodo de 2016 a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... Transferências de capital - 74 485 578,86 euros (62%); ... Transferências correntes - 35 489 ... ório e Parecer sobre a Conta de 2015, § 248 ...
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Parecer n.º 1/2023
... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... «n.º 3 do artigo 24.º da LFRA e do artigo 86.º do ORAA 2021», que a «eliminação do ... Execução 1 728 864 419,09 538 010 248,80 13 591 664,61 1 831 678 851,98 ... Desvio ...
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Parecer n.º 2/2022
... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... 2021 ... Receita total 91 213 91 251 95 315 86 598 84 464 87 041 ... Despesa total 91 387 91 004 ... na aquisição de bens e serviços correntes (248 M€) e outras des- ... pesas correntes (112 ...
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Parecer n.º 2/2022
... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... 2021 ... Receita total 91 213 91 251 95 315 86 598 84 464 87 041 ... Despesa total 91 387 91 004 ... na aquisição de bens e serviços correntes (248 M€) e outras des- ... pesas correntes (112 ...
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Parecer n.º 2/2019
... quebras na cobrança no âmbito do PERES(60) (248 M(euro)) e nos pagamentos especiais por conta(61) ... A receita de IABA aumentou 86 M(euro) (44,3%), essencialmente pelo impacto da ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Aviso n.º 13668/2023
... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... 34.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da ... LTFP, não sendo admitida a ... Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, torna-se público que, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... dinâmica económica e empresarial (80 % dos «estabelecimentos» e 86" % do «pessoal ... ao serviço», segundo os dados de 2020) ... Grandes n\xC3" ... São Jorge 1 348 2,5% 2 524 1,7% 1 638 5 248 ... Calheta 576 3,6% 1 064 2,2% 1 823 5 163 ... Velas 772 1,8% 1 460 1,3% ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Conferência Internacional do Trabalho na sua 86.ª sessão: a) A liberdade de associação e o ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ... ção: Decreto legislativo 139/2005, Lei 248/2006. Descrição: Comércio transfronteiras de ...
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Declaração de Retificação n.º 22-B/2016
... º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo ... ânea, verifica-se que esta é de cerca de 248,12 hm3/ano, no conjunto das duas massas de água ... medidas, das quais 42 são medidas de base e 86 são suplementares. Na RH2, das 42 medidas de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016
... ção ambiental realizados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo ... ânea, verifica-se que esta é de cerca de 248,12 hm3/ano, no conjunto das duas massas de água ... o objetivo ambiental em 2021 e as restantes 86 em 2027. Enquadrando os objetivos ambientais e ...
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Despacho n.º 10948/2020
... a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, que define a ... 2024 - 5 179 000 (euro);j) Ano de 2025 - 15 248 773,43 (euro).3 - Ao abrigo da alínea c) do n.º ...
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Regulamento n.º 438/2024
... ;}.y222{bottom:247.717452px;}.y396{bottom:248 ... de Setúbal (IPS) Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua ... Artigo86.º Prova documental 1—A classificação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... Outros 4.829 909.752 02 Serviços 01 Aluguer de espaços e equipamentos 86.806 02 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 69.509 03 Vistorias e ... ásica dos 2.º E 3.º Ciclos Doutor Alfredo Ferreira Nóbrega Júnior 248 519 Fundo Escolar — Escola Básica dos 2.º E 3.º Ciclos Bartolomeu ...
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Acórdão nº 01860/16.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
... e inequivocamente da Base LXXIII do Decreto-Lei nº 248-A/99, de 6 de Julho, ser este ... 86 a 88). Entendimento semelhante posto em causa no ...
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Aviso n.º 4489/2024
... do Porto Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto (alterado pelo ... 16 Largo de Diogo Gomes n. os 86, 92, 96, 112, 1 14, 122, 130, 138 e 140 Prédio ... 248,00 0,00 Paranhos ... 4888/20041110 ...
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Em vigor
Portaria n.º 56/2015 . Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
... de 27 de fevereiro ... O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que ... n.º 338-A/2016 - Diário da República n.º 248/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-28, em ... P., aprovado em ... anexo à Portaria n.º 86/2011, de 25 de fevereiro, em conformidade com o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013
... do n.º 1 do artigo 8.º do Anexo do Decreto n.º 128/XII, quando conjugada com as normas dos ... ência dos tribunais estaduais (Ac nº 230/86). 12º Esta necessidade de previsão explícita ... (RJFD), que consta do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro ... As federações ...
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Despacho n.º 10366/2023
... Ensino Superior (RJGDES), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 74/2006, de 24 de março, e ... Diário da República n.º 248, 2.ª série, de 24 de dezembro e pelo Despacho ... N.º 196 10 de outubro de 2023 Pág. 86 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Parecer n.º 10/2016
... objeto de alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, Lei n.º ... çado da evolução legislativa nessa matéria (86"). 1 - Um primeiro desenvolvimento surge na Lei n.\xC2" ... cit., pág. 248; e Jorge Pereira da Silva, "O estatuto ...
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Acórdão nº 477/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I. Nas providências relativas a procedimentos de formação de contratos ou à suspensão da execução de contractos, enquadráveis na previsão do nº 1 do artigo 132º do CPTA, o critério de decisão é o enunciado no nº 4 do mesmo artigo, de ponderação dos danos susceptíveis de serem causados aos interesses dos intervenientes processuais e não de quaisquer outros interesses de terceiros, ainda que...
... inspetiva no Centro de Viseu (código 248) desde 1995 até à data do seu encerramento ... do S.E.A.I., nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 254/92 de 20 de novembro ... Desde ... doc. nº 86, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, juntos com o ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... );}.fc9{color:rgb(54,95,145);}.fcb{color:rgb(55,86 ... ;}.y2f5{bottom:247.835212px;}.y233{bottom:248 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ...
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Deliberação n.º 157/2024
... Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas atuais ... de junho, repristi- nado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, a abertura de procedimento ... N.º 22 31 de janeiro de 2024 Pág. 248 Diário da República, 2.ª série PARTE E 2 — ...