decreto lei 23721
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Acórdão nº 073524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1985
I - Os juros moratorios das livranças devem ser calculados a taxa de 6 por cento, de harmonia com o disposto no artigo 48, por força do artigo 77, ambos da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, e não a taxa de 23 por cento, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e na Portaria n. 581/83, de 18 de Maio. II - O Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, diploma de direito...
...DL 263/83 DE 1983/06/16. PORT 581/83 DE 1983/05/18. DL 23721 DE 1934/03/29. CONST82 ART82 N2. Legislação Estrangeira: CONV GENEBRA ...ças, e não a taxa de 23 por cento, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e na Portaria n. 581/83, de 18 de Maio. II ... -
Acórdão nº 075264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988
I - Prevendo-se no artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930 que qualquer das Partes Contratantes tinha a faculdade de determinar, no respeitante as letras passadas e pagaveis nos seus territorios, que a taxa de juro, referida nos artigos 48 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - 6 % - poderia ser alterada e substituida pela taxa legal em vigor nos seus...
...DIR INT PRIV. Legislação Nacional: LULL ART48 ART49 N2. DL 23721 DE 1934/03/29. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CCIV66 ART559 N1. DL 200-C/80 ...IV - Basta a invocação das razões constantes do preambulo do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho - clausula rebus sic stantibus - para ser ... -
Acórdão nº 075616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1988
I - A reserva constante do artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo seu artigo 1, não foi utilizada por Portugal, que se limitou a excluir a aplicação da referida Convenção aos territorios das colonias com base no seu artigo 10. II - O compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a...
...PORT 581/83 DE 1983/05/18. LULL ART10 ART48 ART49. DL 23721 DE 1934/03/04. DL 26556 DE 1936/04/30. CONST82 ART8. PORT 339/87 DE ... do juro bancario e as circunstancias determinantes da emissão do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Julho, constantes do seu relatorio, na ordem ... -
Acórdão nº 075616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1988
I - A reserva constante do artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo seu artigo 1, não foi utilizada por Portugal, que se limitou a excluir a aplicação da referida Convenção aos territorios das colonias com base no seu artigo 10. II - O compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a...
...PORT 581/83 DE 1983/05/18. LULL ART10 ART48 ART49. DL 23721 DE 1934/03/04. DL 26556 DE 1936/04/30. CONST82 ART8. PORT 339/87 DE ... do juro bancario e as circunstancias determinantes da emissão do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Julho, constantes do seu relatorio, na ordem ... -
Acórdão nº 076197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1988
I - Em relação as letras emitidas em territorio nacional e nele pagaveis, podem deixar de se observar os artigos 48 e 49 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, por não se dever considerar o Estado Portugues vinculado a observancia de regras convencionais do direito internacional, quando elas forem excluidas da ordem juridica interna pelo Estado, por razões atendiveis. II - Assim, são...
...DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional: DL 23721 DE 1934/03/29. LULL ART48 ART49. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. DL 200-C/80 ...II - Assim, são aplicaveis as disposições do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho e portarias que fixaram as taxas de juros ... -
Acórdão nº 078939 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1990
I - Uma das modificações da instancia, de caracter objectivo, que a lei permite e a possibilidade de o autor ampliar o pedido ate ao encerramento da discussão em 1 instancia, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequencia do pedido primitivo artigo 273, n. 2 do Codigo de Processo Civil). II - O disposto no artigo 273, n. 2 do Codigo de Processo Civil e subsidiariamente aplicavel, ao...
...DL 23721 DE 1934/03/29. Referências Internacionais: CONV DE GENEBRA DE ...V - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que fixou taxas de juro moratorios ... -
Acórdão nº 078939 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990
I - Uma das modificações da instancia, de caracter objectivo, que a lei permite e a possibilidade de o autor ampliar o pedido ate ao encerramento da discussão em 1 instancia, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequencia do pedido primitivo artigo 273, n. 2 do Codigo de Processo Civil). II - O disposto no artigo 273, n. 2 do Codigo de Processo Civil e subsidiariamente aplicavel, ao...
...DL 23721 DE 1934/03/29. Referências Internacionais: CONV DE GENEBRA DE ...V - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que fixou taxas de juro moratorios ... -
Acórdão nº 075731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1988
I - As normas constantes das convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas não estão sujeitas as mesmas regras de vigencia das restantes normas, ja que vigoram "enquanto vincularem o Estado Portugues". II - As normas da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças so poderão ser alteradas mediante denuncia do compromisso internacionalmente assumido, encontrando-se, por não terem sido...
...PORT 807-U1/83 DE 1983/06/30. PORT 339/87 DE 1987/05/24. D 23721 DE 1934/03/29. D 26556 DE 1936/04/30. DL 41969 DE 1958/11/24. CONST33 ...V - Assim, o Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Julho não e directa nem indirectamente ... -
Acórdão nº 076180 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1988
O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho tem toda a validade, estando os tribunais obrigados a aplica-lo como direito interno, ja que sobre ele não prevalece o direito internacional pacticio, nem o mesmo infringe o disposto na Constituição ou os principios nela consignados - artigo 207 e 208 da Lei Fundamental.
...23721 DE 1934/03/29 E PUBLICADA IN DG DE 1934/06/21. Área Temática: DIR COM - ...AC STJ PROC74297 DE 1987/01/08. Sumário : O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho tem toda a validade, estando os tribunais ... -
Acórdão nº 076180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1988
O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho tem toda a validade, estando os tribunais obrigados a aplica-lo como direito interno, ja que sobre ele não prevalece o direito internacional pacticio, nem o mesmo infringe o disposto na Constituição ou os principios nela consignados - artigo 207 e 208 da Lei Fundamental.
...23721 DE 1934/03/29 E PUBLICADA IN DG DE 1934/06/21. Área Temática: DIR COM - ...AC STJ PROC74297 DE 1987/01/08. Sumário : O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho tem toda a validade, estando os tribunais ... -
Acórdão nº 077436 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1989
Em relação às letras e livranças, emitidas em território nacional e neste pagáveis, podem deixar de se observar os artigos 48, 49 e 77 da Lei Uniforme, por não se dever considerar o Estado Português vinculado á observância de regras convencionais de direito internacional, quando elas, por invocadas e atendíveis razões supervenientes à sua aceitação, foram excluídas da ordem jurídica interna pelo...
... Legislação Nacional: DL 23721 DE 1934/03/29. DL 262/83 DE 1983/06/16. PORT 447/80 DE 1980/07/31. PORT ... bastando a invocação destas razões, constantes do preâmbulo do Decreto... -
Acórdão nº 075731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1988
I - As normas constantes das convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas não estão sujeitas as mesmas regras de vigencia das restantes normas, ja que vigoram "enquanto vincularem o Estado Portugues". II - As normas da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças so poderão ser alteradas mediante denuncia do compromisso internacionalmente assumido, encontrando-se, por não terem sido...
...PORT 807-U1/83 DE 1983/06/30. PORT 339/87 DE 1987/05/24. D 23721 DE 1934/03/29. D 26556 DE 1936/04/30. DL 41969 DE 1958/11/24. CONST33 ...V - Assim, o Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Julho não e directa nem indirectamente ... -
Acórdão nº 075501 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1987
I - Não esta ferido de inconstitucionalidade o dispositivo do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que permite ao portador de letras, livranças ou cheques, a exigencia de juros a taxa legal. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça ficou vedada a apreciação, em recurso de revista, da legalidade da exigencia de juros estipulados de taxa superior a legal, dado que a respectiva questão não...
...DL 262/83 DE 1983/06/16 ART2 ART4. LULL ART48 N2 ART49. DL 23721 DE 1934/03/29. CCR DE 1934/05/10 IN DG 1934/06/21. D 26556 DE 1936/04/30. ... esta ferido de inconstitucionalidade o dispositivo do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que permite ao portador de letras, ... -
Acórdão nº 073706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1987
I - Os juros moratorios por falta de pagamento tempestivo de letras de cambio, não podem ser fixados a luz do artigo 102 do Codigo Comercial e Portaria n. 807- -v1/83, de 30/07, mas do artigo 48 e 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e ainda do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 262/83, de 16 de Julho, que não e inconstitucional e se aplica as letras e livranças emitidas e pagas em Portugal, bem
...CCIV66 ART559 N1 ART559-A ART1416. DL 262/83 DE 1983/07/16 ART4. DL 23721 DE 1934/O3/29. D 26556 DE 1936/04/30 ART1. CONST82 ART8 N2. PORT 807-V1/83 ... da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e ainda do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 262/83, de 16 de Julho, que não e inconstitucional e se aplica ... -
Acórdão nº 073325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1986
I - Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que, com recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano. II - Em principio, de harmonia com o disposto no artigo 8, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa, que consagra a
...DL 200-C/80 DE 1980/06/24 ART1. PORT 447/80 DE 1980/07/31. DL 23721 DE 1934/03/29. DL 26556 DE 1936/04/30. Jurisprudência Nacional: AC TC ...ário : I - Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que, com recepção do disposto no n. 1 da ... -
Acórdão nº 073706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1987
I - Os juros moratorios por falta de pagamento tempestivo de letras de cambio, não podem ser fixados a luz do artigo 102 do Codigo Comercial e Portaria n. 807- -v1/83, de 30/07, mas do artigo 48 e 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e ainda do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 262/83, de 16 de Julho, que não e inconstitucional e se aplica as letras e livranças emitidas e pagas em Portugal, bem
...CCIV66 ART559 N1 ART559-A ART1416. DL 262/83 DE 1983/07/16 ART4. DL 23721 DE 1934/O3/29. D 26556 DE 1936/04/30 ART1. CONST82 ART8 N2. PORT 807-V1/83 ... da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e ainda do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 262/83, de 16 de Julho, que não e inconstitucional e se aplica ... -
Acórdão nº 068312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1980
I - Como direito interno portugues (artigo 1 do Decreto- -Lei n. 26556, de 30 de Abril de 1936) a Lei Uniforme relativa as letras e livranças enquadra-se no nosso direito comercial, de que o direito civil e subsidiario. II - Dai que a interrupção da prescrição nesses titulos cambiarios (artigos 71 e 77 da Lei Uniforme) a falta de outras disposições haja de regular-se pelas disposições respectivas
...CCIV66 ART323 N2 ART325 N1 N2 ART636 N1. DL 23721 DE 1934/03/29. CL DE 1934/05/10. DL 26556 DE 1936/04/30 ART1. CCOM888 ... Sumário : I - Como direito interno portugues (artigo 1 do Decreto- -Lei n. 26556, de 30 de Abril de 1936) a Lei Uniforme relativa as letras ... -
Acórdão nº 070862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1983
I - Apos a entrada em vigor da Lei Uniforme sobre Cheques apenas continuaram em vigor, do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, as disposições de indole criminal dos artigos 23 e 24. II - O direito de acção do portador contra o sacador por falta de pagamento fundado no cheque so podera ser exercido se este titulo, apresentado dentro dos oito dias do prazo legal, não for pago e se a recusa...
...DL 23721 DE 1934/03/29. Sumário : I - Apos a entrada em vigor da Lei Uniforme re Cheques apenas continuaram em vigor, do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, as disposições de indole criminal ... -
Acórdão nº 070862 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1983
I - Apos a entrada em vigor da Lei Uniforme sobre Cheques apenas continuaram em vigor, do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, as disposições de indole criminal dos artigos 23 e 24. II - O direito de acção do portador contra o sacador por falta de pagamento fundado no cheque so podera ser exercido se este titulo, apresentado dentro dos oito dias do prazo legal, não for pago e se a recusa...
...DL 23721 DE 1934/03/29. Sumário : I - Apos a entrada em vigor da Lei Uniforme re Cheques apenas continuaram em vigor, do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, as disposições de indole criminal ...