Acórdão nº 076180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1988

Magistrado ResponsávelJOSE DOMINGUES
Data da Resolução15 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A CONV GENEBRA FOI APROVADA PARA RATIFICAÇÃO POR D 23721 DE 1934/03/29 E PUBLICADA IN DG DE 1934/06/21.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CCIV66 ART559 N1. DL 200-C/80 DE 1980/06/24. LULL ART48 N2 ART77. CONST82 ART8 N2 ART209. CCIV867 ART720 PARUNICO. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Referências Internacionais: CONV GENEBRA DE 1930/06/07. CONV VIENA DE 1969/05/23 ART62.

Jurisprudência Nacional: AC TC 158/85 DE 1985/07/31 IN DR IIS 1986/01/07. AC STJ DE 1986/03/18 IN BMJ N355 PAG175. AC STJ DE 1986/05/27 IN BMJ N357 PAG182. AC STJ...

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