decreto lei 23721

69 resultados para decreto lei 23721

  • Acórdão nº 971/08.9TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013

    1 - O alcance do caso julgado formado pela sentença que julgou procedente a oposição à execução deduzida pelo sacador duma letra, com fundamento na respectiva falta de protesto, não impede a apreciação em acção declarativa da relação jurídica decorrente do contrato de desconto bancário daquela mesma letra. 2. Todavia, mostrando-se provado que o Banco ora recorrente instaurou primeiramente acção

    ... das Convenções de Genebra de 7 de Junho de 1930, aprovadas pelo Decreto n.º 23721, de 29 de Março de 1934 e publicadas em 21 de Junho, as quais ...
  • Acórdão nº 03B4139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004

    1. A novidade do art. 3º do Dec.lei nº 316/97,de 19 de Novembro, naturalmente com vista a facilitar o exercício da acção civil por falta de pagamento do cheque descriminalizado, foi a de conceder ao respectivo portador o prazo de um ano, a contar da notificação da decisão que extinguiu o procedimento criminal, para accionar, em juízo, o seu direito de crédito, substituindo, assim, nos casos por...

    ... DA CONVENÇÃO DE GENEBRA DE 7 DE JUNHO DE 1930, APROVADA PELO DECRETO Nº 23.721 DE 29 DE MARÇO DE 1934, RATIFICADA PELA CARTA DE 10 DE MAIO DE ... 7 de Junho de 1930 a que Portugal aderiu (aprovada pelo Dec.lei nº 23721 de 29/03/1934 e confirmada e ratificada pela Carta de 10/05/1934), embora ...
  • Acórdão nº 11683/06 – 8TBOER.A.L.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2010
    ...ções de Genebra de 7 de Junho de 1930 e que foram aprovadas pelo Decreto n°. 23.721, de 29 de Março de 1934, estando em vigor no direito interno ...
  • Acórdão nº 1577/11.0TBTMR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    1. - O § 2.º do artigo 32.º da LULL, quando se refere à obrigação garantida, não se reporta à obrigação subjacente ao negócio cambiário mas sim à obrigação cartular. 2. - A nulidade do contrato de mútuo que constitui a relação jurídica subjacente, não determina a nulidade da obrigação cartular assumida pelo avalista que não foi parte naquele contrato. 3. - Não estando o avalista no âmbito das

    ... das Convenções de Genebra de 7 de Junho de 1930, aprovadas pelo Decreto n.º 23721, de 29 de Março de 1934 e publicadas em 21 de Junho, as quais ...
  • Acórdão nº 5478/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
    ...14.º, 2.ª parte, do decreto n.º 13004 e 483.º, n.º 1, do Código Civil –, não se refere, na sua ...ção de Genebra de 19 de Março de 1931, aprovada pelo DL n.º 23721, de 29 de Março de 1934, e confirmada e ratificada pela Carta de 10 de ...
  • Acórdão nº 3795/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2008

    1 - A oposição à execução tem o carácter de uma contra - acção do devedor à acção executiva do credor para impedir a execução, visando ainda destruir os efeitos do título executivo e consubstancia-se numa acção declarativa que se enxerta numa acção executiva, na qual o executado assume a autoria daquele processo dirigido contra o exequente, que assume a posição de réu. 2 - Se o título dado à...

    ..., de 7 de Junho de 1930, aprovadas para ratificação pelo DL n.º 23721, de 29 de Março de 1934 e entraram em vigor no direito interno português por força do Decreto" n.º 26556, de 30 de Abril de 1938. É esta lei que constitui a matriz pr\xC3"...
  • Acórdão nº 04B4664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2005

    I - Se o executado/embargante alega ter emitido os cheques exequendos sem data e sem autorização de preenchimento, tal não corresponde a impugnação dos documentos para efeitos do nº2 artigo 374 do Código Civil, antes cabendo-lhe a ele o ónus de ilidir a presunção, nos termos do artigo 378 do mesmo Código, de que as datas apostas nos títulos representam a sua vontade. II - O poder do juiz...

    ... 1930, aprovadas para vigorar no Direito Interno Português, pelo Decreto 23721 de 29 de Março de 1934, não podem os documentos dados à ...
  • Acórdão nº 7190/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2003

    O aval constitui um negócio cambiário unilateral que vem reforçar a obrigação de um dado subscritor da letra, com o qual o avalista responde solidariamente. O aval não se confunde com a fiança, pois enquanto a nulidade da obrigação principal aproveita inteiramente ao fiador (artigo 632º CC), no caso de nulidade da obrigação do avalizado, por vício de fundo, mantém-se a obrigação do avalista,...

    ..., de 7 de Junho de 1930, aprovadas para ratificação pelo DL n.º 23721, de 29 de Março de 1934 e entraram em vigor no direito interno português por força do Decreto" n.º 26556, de 30 de Abril de 1938. É esta lei que constitui a matriz pr\xC3"...
  • Acórdão nº 074378 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1987

    I - Em relação as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, pode deixar de se observar o disposto nos artigos 48 e 49 da respectiva Lei Uniforme. II - Não e de considerar o Estado Portugues vinculado a observancia de regras convencionais de direito internacional quando elas, por invocadas e atendiveis razões, supervenientes a sua aceitação, foram excluidas da ordem interna...

    ...DIR INT PRIV. Legislação Nacional: LULL ART48 ART49. DL 23721 DE 1934/03/29. CCIV66 ART559 N1. DL 200-C/80 DE 1980/06/24. PORT 447/80 DE ...III - Bastam as razões invocadas no preambulo do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho - a clausula rebus sic stantibus não ...
  • Acórdão nº 074378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1987

    I - Em relação as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, pode deixar de se observar o disposto nos artigos 48 e 49 da respectiva Lei Uniforme. II - Não e de considerar o Estado Portugues vinculado a observancia de regras convencionais de direito internacional quando elas, por invocadas e atendiveis razões, supervenientes a sua aceitação, foram excluidas da ordem interna...

    ...DIR INT PRIV. Legislação Nacional: LULL ART48 ART49. DL 23721 DE 1934/03/29. CCIV66 ART559 N1. DL 200-C/80 DE 1980/06/24. PORT 447/80 DE ...III - Bastam as razões invocadas no preambulo do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho - a clausula rebus sic stantibus não ...
  • Acórdão nº 075600 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1988

    I - Ao tempo da aprovação da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, adoptando a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a inflação não era sensivel em Portugal. II - Tendo-se verificado entretanto uma subida substancial da taxa de inflação, merce da regra "rebus sic stantibus", o Estado Portugues não estava ja vinculado pela Lei Uniforme no tocante a taxa dos juros moratorios relativamente a...

    ...DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. DL 23721 DE 1934/03/29. DL 26556 DE 1936/04/30. PORT 447/80 DE 1980/07/31. PORT ...III - Dai que o posterior Decreto-Lei n. 263/83 de 16 de Junho não seja ofensivo do direito internacional ...
  • Acórdão nº 075600 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1988

    I - Ao tempo da aprovação da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, adoptando a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a inflação não era sensivel em Portugal. II - Tendo-se verificado entretanto uma subida substancial da taxa de inflação, merce da regra "rebus sic stantibus", o Estado Portugues não estava ja vinculado pela Lei Uniforme no tocante a taxa dos juros moratorios relativamente a...

    ...DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. DL 23721 DE 1934/03/29. DL 26556 DE 1936/04/30. PORT 447/80 DE 1980/07/31. PORT ...III - Dai que o posterior Decreto-Lei n. 263/83 de 16 de Junho não seja ofensivo do direito internacional ...
  • Acórdão nº 077436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1989

    Em relação às letras e livranças, emitidas em território nacional e neste pagáveis, podem deixar de se observar os artigos 48, 49 e 77 da Lei Uniforme, por não se dever considerar o Estado Português vinculado á observância de regras convencionais de direito internacional, quando elas, por invocadas e atendíveis razões supervenientes à sua aceitação, foram excluídas da ordem jurídica interna pelo...

    ... Legislação Nacional: DL 23721 DE 1934/03/29. DL 262/83 DE 1983/06/16. PORT 447/80 DE 1980/07/31. PORT ... bastando a invocação destas razões, constantes do preâmbulo do Decreto...
  • Acórdão nº 077108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1989

    I - Não há na Constituição que confira ao direito internacional, comum ou convencional, valor superior ao direito interno, de modo a tornar ilegal, ou inválida, qualquer lei que contrarie uma norma de direito internacional em vigor na ordem interna. II - É assim de concluir pela constitucionalidade do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, do que resulta a aplicação do respectivo artigo 4 quanto à...

    ...LULL ART48 N2 ART49. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. DL 23721 DE 1934/03/29. DL 26556 DE 1936/04/30. Referências Internacionais: CONV ...II - É assim de concluir pela constitucionalidade do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, do que resulta a aplicação do respectivo ...
  • Acórdão nº 076900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1989

    O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, assim como as Portarias feitas publicar determinando as taxas moratórias de títulos cambiários, não representam ofensa à Convenção de Genebra de 1930, que aprovou a "Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças".

    ...LULL ART48 N2 ART49 ART77. CONST82 ART8 N2 ART207. DL 23721 DE 1934/05/10. CONST33 ART3 ART4. CONST76 ART293. Referências ...AC TC DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG175. Sumário : O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, assim como as Portarias feitas publicar ...
  • Acórdão nº 076900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1989

    O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, assim como as Portarias feitas publicar determinando as taxas moratórias de títulos cambiários, não representam ofensa à Convenção de Genebra de 1930, que aprovou a "Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças".

    ...LULL ART48 N2 ART49 ART77. CONST82 ART8 N2 ART207. DL 23721 DE 1934/05/10. CONST33 ART3 ART4. CONST76 ART293. Referências ...AC TC DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG175. Sumário : O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, assim como as Portarias feitas publicar ...
  • Acórdão nº 077108 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1989

    I - Não há na Constituição que confira ao direito internacional, comum ou convencional, valor superior ao direito interno, de modo a tornar ilegal, ou inválida, qualquer lei que contrarie uma norma de direito internacional em vigor na ordem interna. II - É assim de concluir pela constitucionalidade do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, do que resulta a aplicação do respectivo artigo 4 quanto à...

    ...LULL ART48 N2 ART49. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. DL 23721 DE 1934/03/29. DL 26556 DE 1936/04/30. Referências Internacionais: CONV ...II - É assim de concluir pela constitucionalidade do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, do que resulta a aplicação do respectivo ...
  • Acórdão nº 076910 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1989

    I - O n. 1 do artigo 8 da Constituição, ao prescrever que as normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português, somente estabelece o princípio da integração da ordem internacional na ordem interna, não impedindo a sua revogação. II - Nada há na Constituição que confira ao direito internacional, comum ou convencional, valor superior ao do...

    ...PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24. DL 23721 DE 1934/03/29. DL 26556 DE 1936/04/30. Referências Internacionais: CONV ... - É assim de concluir pela aplicação do diposto no artigo 4 do Decreto-Lei 262/83 quanto à taxa dos ...
  • Acórdão nº 076910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1989

    I - O n. 1 do artigo 8 da Constituição, ao prescrever que as normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português, somente estabelece o princípio da integração da ordem internacional na ordem interna, não impedindo a sua revogação. II - Nada há na Constituição que confira ao direito internacional, comum ou convencional, valor superior ao do...

    ...PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24. DL 23721 DE 1934/03/29. DL 26556 DE 1936/04/30. Referências Internacionais: CONV ... - É assim de concluir pela aplicação do diposto no artigo 4 do Decreto-Lei 262/83 quanto à taxa dos ...
  • Acórdão nº 076045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1988

    O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Julho, não é inconstitucional.

    ...PORT 581/83 DE 1983/06/18. PORT 807-U1/83 DE 1983/07/30. DL 23721 DE 1934/03/29. D 26556 DE 1936/04/30. DL 41969 DE 1958/11/24 ART13. 3. Sumário : O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Julho, não é ...
  • Acórdão nº 076151 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1988

    I - As Convenções Internacionais só deixarão de vigorar pelos modos que delas constarem. II - Mas as leis que dispuserem diferentemente não poderão deixar de ser aplicadas pelos tribunais. III - A cláusula "rebus sic stantibus" só funcionará se da Convenção constarem elementos dos quais se possa concluir que as partes contratantes quiseram que a Convenção cessasse a sua vigência em face da...

    ...DIR CONST - PODER POL /DIR FUND. Legislação Nacional: D 23721 DE 1934/03/29. CONST82 ART8 N2 ART207 ART209. DL 262/83 DE 1983/06/16 ...IV - O Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho é aplicável às letras de câmbio, pelo que ...
  • Acórdão nº 075660 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1988

    I - A questão de saber se a taxa dos juros de mora referentes as letras accionadas e de 23% ou de 6%, tem sido bastante debatida, sendo a corrente jurisprudencial dominante aquela que entende ser a referida taxa a que resulta do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ou seja, de 23% (Portaria n. 581/83, de 18 de Maio). II - Como se extrai do Decreto-Lei n. 262/83, designadamente, do seu relatorio,

    ...LULL ART48 N2 ART49. DL 23721 DE 1934/03/29. DL 26556 DE 1936/04/30. CONST82 ART8 N1 N2. PORT 581/83 DE ... dominante aquela que entende ser a referida taxa a que resulta do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ou seja, de 23% (Portaria n. 581/83, de 18 ...
  • Acórdão nº 075660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1988

    I - A questão de saber se a taxa dos juros de mora referentes as letras accionadas e de 23% ou de 6%, tem sido bastante debatida, sendo a corrente jurisprudencial dominante aquela que entende ser a referida taxa a que resulta do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ou seja, de 23% (Portaria n. 581/83, de 18 de Maio). II - Como se extrai do Decreto-Lei n. 262/83, designadamente, do seu relatorio,

    ...LULL ART48 N2 ART49. DL 23721 DE 1934/03/29. DL 26556 DE 1936/04/30. CONST82 ART8 N1 N2. PORT 581/83 DE ... dominante aquela que entende ser a referida taxa a que resulta do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ou seja, de 23% (Portaria n. 581/83, de 18 ...
  • Acórdão nº 073524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1985

    I - Os juros moratorios das livranças devem ser calculados a taxa de 6 por cento, de harmonia com o disposto no artigo 48, por força do artigo 77, ambos da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, e não a taxa de 23 por cento, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e na Portaria n. 581/83, de 18 de Maio. II - O Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, diploma de direito...

    ...DL 263/83 DE 1983/06/16. PORT 581/83 DE 1983/05/18. DL 23721 DE 1934/03/29. CONST82 ART82 N2. Legislação Estrangeira: CONV GENEBRA ...ças, e não a taxa de 23 por cento, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e na Portaria n. 581/83, de 18 de Maio. II ...
  • Acórdão nº 075264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988

    I - Prevendo-se no artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930 que qualquer das Partes Contratantes tinha a faculdade de determinar, no respeitante as letras passadas e pagaveis nos seus territorios, que a taxa de juro, referida nos artigos 48 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - 6 % - poderia ser alterada e substituida pela taxa legal em vigor nos seus...

    ...DIR INT PRIV. Legislação Nacional: LULL ART48 ART49 N2. DL 23721 DE 1934/03/29. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CCIV66 ART559 N1. DL 200-C/80 ...IV - Basta a invocação das razões constantes do preambulo do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho - clausula rebus sic stantibus - para ser ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT