decreto lei 124 2006 28 junho
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Deliberação n.º 516/2021
... - Para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual ...
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Edital n.º 1146/2022
... do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, ... de 28 de junho, na sua ...
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Aviso n.º 19559/2021
... e, ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2016, de 28 de junho, na sua atual ... º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação. O ...
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Aviso n.º 6700/2020
... do disposto no n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ...
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Regulamento n.º 725/2022
N.º 145 28 de julho de 2022 Pág. 332 ... Diário da ... artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, também na sua ...
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Aviso n.º 15408/2021
... Municipal de Mortágua, em sessão realizada a 28 de junho de 2021 sob proposta da Câmara ... do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ...
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Aviso n.º 20990/2020
... Concelho de Oliveira de FradesPreâmbuloO Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua ...
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Regulamento n.º 144/2021
... Preâmbulo A publicação do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, transferiu ... pelo novo quadro legal, Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na atual redação, que ...
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Aviso n.º 14300/2020
... de Oliveira de FradesNota JustificativaO Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua ...
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Regulamento n.º 646/2021
... previstos no n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual ...
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Regulamento n.º 286/2021
... do disposto no n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho que vigora com ...
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Regulamento n.º 609/2020
... disposto no n.º 12, do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ...
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Aviso n.º 14714/2020
... Alportel na sua sessão ordinária de 29 de junho de 2020, aprovou, sob proposta da Câmara ... - Para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual ...
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Aviso n.º 17579-G/2020
... Nova de Poiares, na sua sessão ordinária de 28 de setembro, deliberou e aprovou por unanimidade, ... previstos no n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual ...
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Aviso n.º 10298/2020
... do disposto no n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho que vigora com ...
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Aviso n.º 17182/2020
... do disposto no n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho que vigora com ...
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Edital (extrato) n.º 1131/2020
... do disposto no n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ...
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Edital n.º 182/2022
... ;}.y55{bottom:112.367363px;}.y54{bottom:124 ... o período de 2021 a 2030, nos termos do Decreto" -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua reda\xC3" ...
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Aviso n.º 13263/2021
... - Para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual ...
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Edital n.º 182/2022
... o período de 2021 a 2030, nos termos do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na ... sua ...
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Aviso n.º 4390/2021
... previstos no n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual ...
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Regulamento n.º 766/2020
... do disposto no n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual ...
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Aviso n.º 1119/2021
... previstos no n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual ...
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Aviso n.º 13533/2016
... justificativa Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 15 de novembro que visa ... ção do quadro legal, pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho com a redação dada pelo ...
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Regulamento n.º 831/2023
N.º 146 28 de julho de 2023 Pág. 1207 ... Diário da ... Nota justificativa ... O Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, que estabelece ... Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, que estruturava o Sistema ...