Edital n.º 182/2022
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2022 |
| Data | 01 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 37 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Arronches |
N.º 37 22 de fevereiro de 2022 Pág. 295
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ARRONCHES
Edital n.º 182/2022
Sumário: Síntese do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Arronches
2021 -2030.
Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios
do Município de Arronches (PMDFCI 2021 -2030)
João Carlos Ventura Crespo, Presidente da Câmara Municipal de Arronches, torna público que,
ao abrigo da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, em articulação com o disposto no artigo 56.º, ambos
do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na
sua atual redação, a Assembleia Municipal de Arronches, na sessão ordinária realizada dia 30 de
dezembro de 2021, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária de 12 de
outubro do mesmo ano, aprovou o Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios de Arron-
ches, para o período de 2021 a 2030, nos termos do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na
sua redação atual, e em conformidade com o estabelecido no Anexo do Despacho n.º 443 -A/2018,
de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222 -B/2018, de 2 de fevereiro, emitido pelo Gabinete
do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.
O Plano é publicado pelo presente Edital, nos termos previstos nos n.os 11 e 12 do artigo 4.º do
Despacho n.º 443 -A/2018, de 9 de janeiro, na sua atual redação e entra em vigor no dia seguinte
ao da sua publicação no Diário da República.
O presente Plano cumpriu todos os procedimentos legais em vigor para a sua formal apro-
vação.
Mais se torna público que os documentos do referido Plano ficarão disponíveis, com caráter
de permanência no sítio eletrónico do Município de Arronches, em (http://www.cm-arronches.pt/),
onde poderão ser consultados.
Para constar e conhecimento geral se publica este Edital e outros de igual teor que vão ser
afixados nos lugares públicos de estilo e publicado no sítio da Câmara Municipal na Internet em
www.cm-arronches.pt.
1 de fevereiro de 2022. — O Presidente da Câmara, João Carlos Ventura Crespo.
Síntese do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Arronches 2021 -2030
Artigo 1.º
Âmbito Territorial
O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Arronches, adiante designado
por PMDFCI — Arronches, ou plano, de âmbito municipal ou intermunicipal, na sua área de abran-
gência, contêm as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações
de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes
entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.
Artigo 2.º
Enquadramento
1 — Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o
planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional e municipal.
2 — O planeamento municipal tem um caráter executivo e de programação operacional e
deverá cumprir as orientações e prioridades regionais, supramunicipais e locais, numa lógica de
contribuição para o todo nacional.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO