Acórdão nº 0011891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1985 (caso None)

Data24 Junho 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P S MACEDO IN MAN DAS FALÊNCIAS V2 PAG399.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART1196 N1 ART1254. CCIV66 ART666 ART675 N1. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1984/04/11 IN BMJ N336 PAG412. AC RC DE 1982/04/20 IN CJ T2 PAG112.

Sumário: I - Sendo um crédito garantido por penhor, se a venda de bens dados para garantia for insuficiente para pagamento do crédito dar-se-á liquidação a este até ao momento do apurado na venda, devendo a parte não satisfeita...

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