Acórdão nº 9610948 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução17 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART1 N1 F ART303 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/03/10.

Sumário: I - O princípio acusatório que informa o processo penal impõe que o thema probandum ac decidendum na instrução seja delimitado pela acusação ou pelo requerimento de abertura de instrução, não podendo o juiz de instrução, na averiguação dos factos e na decisão instrutória, extravasar, salvo o caso de alteração não substancial, a factualidade definida por tais peças...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT