dec lei n 309 02 16 dezembro

I - O ocupante de um terreno a título precário não é de considerar, por força apenas dessa ocupação, interessado na expropriação desse terreno. II - As expropriações ao abrigo do Programa Polis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/2 000, de 2/12, são de carácter urgente (artigo 6.º, n.º 3, do referido diploma), pelo que, sendo essa urgência fixada ope legis, não tem a mesma que ser fundamentada,

1. Se a citação for requerida cinco dias antes do decurso do prazo prescricional, com o objectivo de interromper a prescrição nos termos do art. 323º nº2 do Código Civil, não é exigível que o requerente utilize o mecanismo da citação urgente prevista no art. 478º do Código de Processo Civil. 2. A citação urgente deve sim ser utilizada nos casos em que o autor requeira a citação sem respeitar...

1. A aplicação do regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos, previsto no Decreto-Lei n° 401/82, de 23 de Setembro - regime-regra de sancionamento penal aplicável a esta categoria etária não constitui uma faculdade do juiz, mas antes um poder-dever vinculado que o juiz deve (tem de) usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos; a aplicação é, em tais circunstâncias,...

I - Só a absoluta falta de fundamentação acarreta a nulidade do acórdão. II - Não conflitua com o princípio da separação de poderes a decisão judicial que aprecia a legalidade da resolução que reconheceu a existência de grave prejuízo para o interesse público no diferimento da execução do acto, se tal decisão se limita àquela apreciação, sem questionar o mérito da opção legislativa que presidiu

1. A exigência do exame crítico das provas, prevista na parte final do art. 659º nº3 do CPC, destina-se apenas àquelas situações em que um determinado facto está efectivamente provado, mas não está declarado formalmente como tal, devendo então o juiz, que elaborar a sentença, declará-lo provado, fazendo o exame crítica das respectivas provas; 2. Quando na sentença foram apenas considerados os...

I - O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável na previsão do regime estabelecido nos artigos 62, número 1, do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, e 108 do Código do Procedimento Administrativo. II - O silêncio da câmara municipal, sobre tal pedido, vale como indeferimento tácito.

I - Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ou habitação constituem formalidades ad substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da...

• Diário da República

I - A personalidade jurídica - art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está,...

I - Se o o exame pericial foi um acto necessário, imprescindível mesmo, nomeadamente para apoiar a acusação que veio a ser deduzida contra o requerente, o prazo de prisão preventiva em curso, suspende-se independentemente de despacho explícito nesse sentido . II - Não vale neste conspecto o argumento segundo o qual logo haveria de ter sido produzido qualquer despacho a fim de o requerente se «a

A introdução do nº 3 do art. 916º do CC pelo Dec. Lei nº 267/94, de 25-10, não produz efeitos retroactivos, nem se destinou a suprir uma lacuna de regulamentação.

O crime de fraude fiscal não exige a verificação de prejuízo para o fisco.

1. Se, tendo faltado à sessão para a qual estava marcada a respectiva inquirição duas testemunhas que, já em anterior sessão, haviam informado o tribunal da sua impossibilidade de comparecerem em tribunal na referida data (por estarem ausentes, uma no estrangeiro e outra nos Açores, no gozo de férias já previamente marcadas), a audiência de julgamento destinada à sua inquirição for transferida...