dec lei n 309 02 16 dezembro
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O exemplo como ponto de partida
É isso, iniciamos a caminhada que nos propusemos encetar sobre o Processo Penal Tributário, com peças tiradas de um processo real, procurando, deste modo e logo familiarizar o consulente com o tema em sua expressão prática e tramitatória.
... Rua Augusto Gomes ... 148/02.7IDPRT ... Exmo(a) Senhor(a) ... e Dezembro de ... , a "Salvacontas, Lda" efectuou ... 16. O arguido havia apresentado um pedido de apoio ... "Curso de Processo Penal", III vol., pg. 309: "O recurso é um meio de impugnação de ... -
Acórdão nº 04P2149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
... 16. Veja-se a transcrição efectuada pelo acórdão ... Tribunal da Relação de Lisboa de 20 de Dezembro de 2001 (CJ Ano XXVI, Tomo II, página 128: "Uma ... 48) - Em 04.01.02, "Auto de intercepção da PJ"- fls. 170. - Em ... 93/ ... : segundo fls. 309 a este nº. corresponde o código 12712 e a ...
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Acórdão nº 047964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002
... 11.º do Decreto-Lei n.º 38/95, de 14/02 teve como fim exclusivo a criação, na esfera ... a questão prévia suscitada nos pontos 15, 16 e 17 da resposta da autoridade recorrida ... A ... ou ... " (fls. 309 a 310) ... 17. Assim recalculada que foi, a ...