Acórdão nº 9120271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelHERMANI ESTEVES
Data da Resolução19 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART307 N2.

Sumário: Apos o encerramento do debate instrutorio, e sendo o despacho de pronuncia proferido verbalmente e ditado para a acta, considera-se o mesmo notificado aos presentes, não se exigindo a sua...

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