Acórdão nº 0321353 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução12 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART61 N1 D F ART62 N1 ART63 N1 ART119 ART120 ART520 B. CCJ62 ART185 B.

Sum·rio: "O advogado constituido que, em debate instrutÛrio sem a presenÁa do arguido seu constituinte, argui a nulidade de tal acto, n„o provoca com esta conduta qualquer...

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