debate instrutório

I - O requerimento do assistente para abertura da instrução deverá revestir os requisitos da acusação, com a indicação dos factos pertinentes, sob pena de a instrução, por carência do objecto ser inexequível. II - Não obedecendo tal requerimento às prescrições do número 3 do artigo 287 do Código de Processo Penal, pratica-se uma irregularidade processual, de conhecimento oficioso, devendo o juiz,

"Os poderes conferidos ao juiz de instrução criminal no sentido da descoberta da verdade material, permitem-lhe a realização das diligências necessárias ao alcance daquele escopo, sem sujeição a quaisquer limites derivados dos factos alegados ou articulados pelos interessados. Sendo obrigatória a realização de debate instrutório, a sua não realização equivale à falta de instrução nos casos em que

I - A omissão de despacho a deferir ou a indeferir a audição do agente de autoridade participante de um acidente de viação, requerida em instrução, constituirá nulidade se tal audição se apresentar essencial para a descoberta da verdade, a qual terá que ser arguida até ao encerramento do debate instrutório, sob pena de se considerar sanada ( artigo 120 nºs 2 alínea d) e 3 alínea c) do Código de...

I - Durante a fase da instrução, o juíz não está limitado ao material probatório apresentado pela acusação e pela defesa, podendo realizar as diligências de investigação e prova que entenda serem úteis; II - O essencial do debate instrutório não é a produção de prova (embora nesse momento ainda possam vir ao processo e ser produzidos novos elementos probatórios), mas sim a discussão das questões...

I - A não inquirição de testemunhas indicadas no requerimento de abertura da instrução não significa necessariamente que o juiz considere que os factos denunciados estão demonstrados, visto o disposto no artigo 291 nº 2 do Código de Processo Penal. II - A nulidade decorrente da não inquirição de uma testemunha, em sede de instrução, fica sanada se não for arguida até ao encerramento do debate...

I - A queixa, a acusação particular e a constituição de assistente são condições de procedibilidade. II - Se o ofendido, tendo requerido a constituição de assistente e não pagou o devido imposto, por isso o MP arquivando os autos, podem ainda, estes reabrir- -se se o queixoso renova o pedido de constituição de assistente dentro do prazo previsto no artigo 68 n. 2, do CPP, antes do início do...

I - A busca domiciliária levada a cabo por orgão de Polícia Criminal sem autorização judicial prévia (devido à premência do acto) que não foi imediatamente comunicada ao juiz de instrução e que por isso não foi por ele validada, enferma de nulidade. II - Tal nulidade porque se refere a acto praticado no inquérito pode ser arguida até ao encerramento do debate instrutório, mormente no requerimento

I - A queixa, a acusação particular e a constituição de assistente são condições de procedibilidade. II - Se o ofendido, tendo requerido a constituição de assistente e não pagou o devido imposto, por isso o MP arquivando os autos, podem ainda, estes reabrir- -se se o queixoso renova o pedido de constituição de assistente dentro do prazo previsto no artigo 68 n. 2, do CPP, antes do início do...

I - O Decreto Lei nº 316/97, de 19/11/97, acrescentou como condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão a data de entrega do cheque. II - A acusação, ao mencionar que "com data de 22/06/93 e 06/07/93 o arguido preencheu, assinou e entregou os cheques constantes de fls. 8...", não refere os factos integradores dessa condição de punibilidade. III - A falta de...

I - Pela interpretação que dá às normas em crise, o Supremo Tribunal de Justiça entende que os efeitos da instrução requerida por um só ou por vários arguidos se estendem a outro ou a outros e que a respectiva decisão instrutória a todos abrange. O Ministério Público reputa de inconstitucional esta interpretação por ela obstar à posterior aplicação da alínea a) do nº 2 do artigo 311º do Código de

I - O Decreto Lei nº 316/97, de 19/11/97, acrescentou como condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão a data de entrega do cheque. II - A acusação, ao mencionar que "com data de 22/06/93 e 06/07/93 o arguido preencheu, assinou e entregou os cheques constantes de fls. 8...", não refere os factos integradores dessa condição de punibilidade. III - A falta de...

I - Tendo o recorrente, no debate instrutório, arguido, além do mais, a nulidade de determinada busca, e o seu recurso do despacho que indeferiu essa arguição sido julgado improcedente pelo Tribunal da Relação [vindo o recorrente a desistir do recurso que interpôs para o TC], a decisão judicial que recaiu sobre aquela concreta questão processual - e a resolveu no sentido de a considerar válida...

I) Se a decisão instrutória for uma decisão de não pronúncia, o interessado que não se constituiu assistente, podendo tê-lo feito, fica impossibilitado de reagir contra aquela decisão. Admitir o contrário equivaleria a subverter o espírito do prescrito no artº 68º, nº 3, do CPP, permitindo que a definitiva estabilização da instância na fase de instrução fosse perturbada por alguém a quem (por opçã

I - O acto processual erigido como referência para o cômputo do prazo para a constituição de assistente é, conforme os casos, o início do debate instrutório ou da audiência e não qualquer outro. II - Não seria razoável obrigar todos os ofendidos a constituirem-se assistentes logo no início do inquérito para poderem salvaguardar o seu direito de, no caso de arquivamento, requererem a abertura de...

I - A omissão do debate instrutório, nos casos em que tenha havido instrução, constitui nulidade visto que se traduz em omissão de diligência essencial à descoberta da verdade. II - Embora o assistente tenha estado presente, verifica-se a nulidade se não esteve representado por advogado porque só ele é técnico de direito. III - A notificação do advogado do assistente para o debate deve ser feita...

I - Nos termos do artigo 40 do Codigo de Processo Penal, apenas a presidencia ao debate instrutorio por parte de um juiz que intervem como vogal no julgamento integra a nulidade insanavel a que se refere a alinea a) do artigo 119 do Codigo de Processo Penal, o que não acontece se apenas tiver presidido ao interrogatorio dos arguidos apos a sua detenção. II - Para que ocorra continuação criminosa...

I - O direito de recorrer da decisão instrutória de não pronúncia só poderá ser exercitado se o ofendido se tiver constituído como assistente até 5 dias antes do debate instrutório; II - Por isso, o ofendido não pode recorrer do despacho de não pronúncia se só após a sua prolação tiver requerido a sua admissão como assistente e simultaneamente tiver apresentado requerimento de interposição de...

Tendo sido decidido por acordão da Relação que a necessidade ou desnecessidade de expedição de carta-rogatoria para inquirição de testemunha residente no Brasil fosse relegada para momento oportuno, que seria depois do inicio e antes do termo do debate instrutorio, a não apreciação dessa questão não constitui desobediencia ao acordão da Relação, mas, quando muito, poderia constituir um acto...

I - Não forma caso julgado o despacho não impugnado que, no decurso da instrução, indeferiu o requerimento do arguido para a realização de diligências. Com efeito, atento o disposto no artigo 299 do Código do Processo Penal, nada impedirá que, antes ou durante o debate instrutório, o juíz realize diligências inicialmente indeferidas. II - O recurso do despacho que indeferiu a arguição da nulidade

I - A omissão do debate instrutório, nos casos em que tenha havido instrução, constitui nulidade visto que se traduz em omissão de diligência essencial à descoberta da verdade. II - Embora o assistente tenha estado presente, verifica-se a nulidade se não esteve representado por advogado porque só ele é técnico de direito. III - A notificação do advogado do assistente para o debate deve ser feita...