Acórdão nº 0336263 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução23 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART120 N3 C.

Sum·rio: SÛ a nulidade atinente a inquÈrito ou a instruÁ„o a que o interessado n„o tenha estado presente È que pode ser arguida atÈ ao encerramento do debate instrutÛrio ou, n„o havendo...

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