Acórdão nº 9140830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART119 C ART122 ART297 N3 ART302.

Sumário: O debate instrutório não pode ter lugar sem a presença de defensor do arguido e, se não tiver sido constituido, o juiz tem a obrigação de nomear um, sob pena de ser cometida nulidade insanável...

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