Acórdão nº 0265493 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Data20 Fevereiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART276 N1 ART277 N1 N3 ART283 ART284 N1 N2 ART285 ART286 N1 ART287 N1 N2 N3 ART307 ART309.

Sum·rio: Requerida a abertura da instruÁ„o e, ainda que o respectivo requerimento n„o obedeÁa aos requisitos legais (falta de descriÁ„o de factos), uma vez realizado o debate instrutÛrio, deve o...

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