da em onus penal processo prova
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Acórdão nº 0110030 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Junho de 2001 (caso None)
O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime de perigo concreto na medida em que da conduta do agente terá de resultar um perigo real e efectivo para a integridade física ou para bens patrimoniais de elevado valor, mas o que tem de ser concreto é o perigo de tal ocorrer, não sendo necessário que se verifique efectivamente a lesão. Além do crime de dano, comete este crime o...
... ; Assim, atendendo, na apreciação da prova, às regras da experiência, aqueles factos ... provados (artigo 127º do Código de Processo Penal); Também preenche o tipo "condução ... penal não seja admitida a inversão do ónus da prova em seu detrimento As presunções ... -
Acórdão nº 02P2124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... c) do C. Penal de 1982, os arguidos RNSP e EMCS, cada um, na ... w) De seguida, aberta "vista" no processo, LJVP dirigiu-se ao gabinete ocupado pelo Dr. VM, ... rrr) Em 10/10/90 foi ordenado de todos os ónus ou encargos que recaiam sobre o bem objecto da ... ção: Sobre o erro na apreciação da prova: 1ª - O arguido considera de facto ...
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Acórdão nº 05P2951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... em que tinha ao seu dispor a totalidade da prova de que o tribunal de 1° instância se serviu ... Ora, em processo penal, o que está em causa é a JUSTIÇA ... (arguidos MSV e ASF) por inobservância do ónus de impugnação especificada imposto nos n°.s ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... um processo mais complexo e minucioso, pode utilizar ... os ... lavrados no mês anterior, para prova dos factos sujeitos ... a registo comercial ... Cabe à sociedade ou aos credores sociais o ónus ... de provar o conhecimento ou o dever de não ... riamente aplicáveis o Código Penal e legislação com- ... plementar ... 63 — 29 ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... processo n.º 733/07 ... ... nova redacção ao artigo 142.º do Código Penal na parte em introduz, neste preceito, a ... a interromper a gravidez a certos ónus procedimentais, que constituem outras tantas ... ção penal, só afastável mediante a prova da disponibilidade de um meio alternativo de ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
I. Relatório ... No presente processo, foi proferida a sequente decisão: - a arguida, ... vi do artigo 144.º alínea, a), b) e c) C Penal, em concurso aparente com as contra-ordenações, ... A ausência de prova quanto a este pressuposto e não a indagação de ... presunções de causalidade, o alívio do ónus da prova dos caos de dolo e situações ...
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Acórdão nº 06P2933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2006
I - O princípio in dubio pro reo é um princípio geral do direito processual penal, sendo a expressão, em matéria de prova, do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido (art. 32.°, n.º 2, da CRP), como tal objecto de controle por parte deste Tribunal. Nesse plano, significa que, não existindo um verdadeiro ónus da prova que recaia em qualquer dos sujeitos processuais,...
... da Comarca de Ansião, no âmbito do processo comum colectivo n.º 275/04.6GAANS, foi julgada a ... ºs 1 e 2, alíneas a), b) e i), do Código Penal (CP) nas penas, respectivamente, de 13 anos de ... enferma de erro notório na apreciação da prova do art. 410.º, n.º 2, alínea c) do CPP e que, ... , significa que não existindo um verdadeiro ónus da prova que recaia em qualquer dos sujeitos ... -
Acórdão nº 033881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2002
I - Também no âmbito do processo disciplinar vigora o princípio da presunção da inocência do arguido, que nesse processo tem direito a um "processo justo" o que, passa, designadamente, pela aplicação de algumas das regras e princípios de defesa constitucionalmente estabelecidos para o processo penal, como é o caso do citado princípio, acolhido no n° 2, do artigo 32° da CRP. II - O mencionado...
... da Justiça que, na sequência de processo disciplinar, lhe aplicou a pena de aposentação ... prisional mais favorável; 3º Porém, a prova produzida no processo disciplinar instaurado pela ... 129°, n° 1, do Código de Processo Penal, aplicável via art. 35°, n° 4, do "Estatuto ... corolários a proibição de inversão do ónus da prova em detrimento do arguido, o que ... -
Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...
... f), e 2, alínea e), ambos do Código Penal; 2.º - Condenar o arguido AA, em coautoria, pela ... ção do arguido com base na valoração de prova proibida (artigos 128.º e 129.º do CPP) 1 - ... C1 e do Tribunal da Relação do Porto, processo nº 26/03.2TASJP.P1, de 28.10.2009, relator ... 22 - E não é sobre o arguido que recai o ónus de dissipar essas suspeitas, dando uma ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal ... (A referência à alínea c) deve-se, ... -se na especial complexidade do processo ... Por despacho do Exmo. Conselheiro ... Prova" proibida \xC2" ... material probatório, o qual regula o ónus da prova, a admissibilidade das provas e sua ...
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Acórdão nº 0278463 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1992
No CPP de 1987 está vedado ao Juiz arbitrar indemnização ao lesado oficiosamente.
Acordam na Relação de Lisboa: No processo comum n. 726/91-2 secção-2 Juízo da Comarca do ... legal pertencem ao Código de Processo Penal). Dos autos, apura-se que: - Foi cumprido o ... se restringe à sustentação e à prova do pedido ... ) 76 (Compete ao Ministério Público ... 321, Isabel Alexandre, "O Ónus da Prova na Acção Civil Enxertada em Processo ... -
Acórdão nº 0278463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1992 (caso None)
No CPP de 1987 está vedado ao Juiz arbitrar indemnização ao lesado oficiosamente.
Acordam na Relação de Lisboa: No processo comum n. 726/91-2 secção-2 Juízo da Comarca do ... legal pertencem ao Código de Processo Penal). Dos autos, apura-se que: - Foi cumprido o ... se restringe à sustentação e à prova do pedido ... ) 76 (Compete ao Ministério Público ... 321, Isabel Alexandre, "O Ónus da Prova na Acção Civil Enxertada em Processo ... -
Acórdão nº 08P578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
... ção e aplicação do Direito, e da prova produzida em audiência de discussão e ... demais elementos de prova constantes do processo, pelo que o acórdão recorrido nos merece ampla ... pese embora a alteração da lei processual penal que sempre lhe seria mais desfavorável, ao ... se diga: em processo penal, a existir um ónus da prova, ele recai sobre o juiz ou tribunal, que ...
- Acórdão nº 07P1769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
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Acórdão nº 0545282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2006 (caso NULL)
O crime do artº 187 do CP exige que a pessoa colectiva, organismo ou serviço aí referidos exerçam autoridade pública.
... e p. no artº 187º do Código Penal (CP), terminando a sua motivação com as ... Nos termos do artº 127º do C. P. P. a prova é apreciada segundo as regras da experiência e ... a suficiência necessária que as regras do ónus da prova exigem para a produção de uma processo penal ... Atentas todas estas motivações de ... -
Acórdão nº 03056/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2001 (caso NULL)
I - Tendo a sentença recorrida considerado que o acto punitivo assentou em factos que não se poderiam considerar provados, o vício de que este enfermaria era o de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e não, conforme foi decidido, o de forma por falta de fundamentação. II - Em processo disciplinar, embora o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção caiba ao titular do poder
... , determinou-se o exacto percurso deste processo, tendo ficado esclarecido que a responsabilidade ... de 29/11/84 _ publicado no DR de 6/2/87: "A prova do facto ou dos factos integradores de ... processo disciplinar, tal como no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da ... -
Acórdão nº 07P2075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
... do Supremo Tribunal de Justiça : No processo comum sob o n.º 3554/02.3 TDLSB , da 6.ª Vara ... punido pelo artigo 143º, nº 1, do Código Penal, na pena de sete meses de prisão; - um crime de ... em conta: por um lado, que o registo da prova da sessão do dia 14/11/2005, cassete 1, lado B ... , o arguido tivesse cumprido determinados ónus processuais , mas dela não pode retirar-se a ...
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Acórdão nº 1917/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2007
... ção de Guimarães: *I- Relatório No processo comum singular nº 195/02.9IDBRG do 1º Juízo ... aos artigos 30º, nº 2 e 79º do Código Penal, nas seguintes penas: i) Os arguidos Agostinho e ... que ocorreu erro na apreciação da prova pois esses dois pontos de facto foram ...
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Acórdão nº 9840448 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1998
I - O artigo 129 do Código Penal só determina que a indemnização seja regulada quantitativamente e nos seus pressupostos pela lei civil, não tratando de questões processuais que são reguladas pela lei processual penal. II - Em processo penal, não há qualquer ónus de prova para os arguidos quanto aos factos da acusação simultaneamente fundamentos do pedido cível, vigorando o princípio da investigaç
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... II - Em processo penal, não há qualquer ónus de prova para os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 338.º (Prova da posse e data dos efeitos da transmissão) ... Artigo 340.º (Registo de ónus ou encargos) ... Secção V Ações preferenciais ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ... são subsidiariamente aplicáveis o Código Penal ...
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Lei n.º 107/2019
... setembro Sumário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo ... 1 - Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às ... , sempre que a enunciação dos temas da prova se revestir de simplicidade. Artigo 50.º [ ... ] O ... ) À legislação processual comum, civil ou penal, que diretamente os previna; b) À ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade ... Processo n.º 173/2021 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... para a sua vida enquanto ser racional e o ónus de assumir a responsabilidade pelas mesmas ... sobre cuidados essenciais na falta de prova (evidence) ou existindo prova conflituante (p ...
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Acórdão nº 651/00.3PBAVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Maio de 2009
... Processo Comum Singular n° 2/05.OPEAVR — Certidão de ... e) do CPP e artigos 50° e 55° do Código Penal ... Nestes termos pede a V. Exas: Somos de ... “…não é sobre o condenado que recai o ónus de promover a justificação dos factos que o ... não existe, em rigor qualquer ónus da prova, cabendo ao juiz, oficiosamente, o dever de ...
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Acórdão nº 98P255-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2002
No regime do Código de Processo Penal vigente - n.º 2 do artigo 400.º, na versão da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto - não cabe recurso ordinário da decisão final do Tribunal da Relação, relativa à indemnização civil, se for irrecorrível a correspondente decisão penal
... relativa à acção cível enxertada em processo penal, do acórdão proferido, em recurso, pela ... lesado restringe-se à sustentação e à prova do pedido de indemnização civil, ... (nota 11) Cf. Isabel Alexandre, O ónus da Prova na Acção Civil Enxertada em Processo ...