crime público
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Acórdão nº 97P1203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - A omissão de alguma das formalidades descritas no Capítulo IV do Código de Processo Penal, subordinado à epígrafe "Da prova por reconhecimento", não constitui nulidade insanável. II - Em presença do disposto no n. 2 do artigo 368 do CPP, a enumeração dos factos provados e não provados abarca tanto os factos alegados pela acusação e pela defesa como os que resultaram da discussão da causa,...
- Acórdão nº 0075613 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1999
- Acórdão nº 0075613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 0021515 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2000 (caso None)
Exercido o direito de queixa por sua mãe, durante a menoridade do ofendido, não tem este de ratificar a queixa ou apresentar outra, ao atingir a maioridade, para que o MP disponha de legitimidade, em crime sem-público.
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Acórdão nº 0021515 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2000
Exercido o direito de queixa por sua mãe, durante a menoridade do ofendido, não tem este de ratificar a queixa ou apresentar outra, ao atingir a maioridade, para que o MP disponha de legitimidade, em crime sem-público.
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Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... de aferição da competência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento ... A definição da competência dos tribunais ... deturpada das funções do juiz de instrução e do Ministério Público na fase do inquérito e, deste modo, determinam uma ilegal, nula e ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... de aferição da competência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento ... A definição da competência dos tribunais ... deturpada das funções do juiz de instrução e do Ministério Público na fase do inquérito e, deste modo, determinam uma ilegal, nula e ... - Acórdão nº 0210040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0059802 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1992
I - O carácter secreto do processo tutelar (artigo 36 da Organização Tutelar de Menores) não impede a passagem de certidão para participar ao Ministério Público um crime público indiciado naquele processo, cujo sujeito passivo é o menor a que respeita o mesmo processo. II - O segredo processual destina-se a proteger o menor, mas não pode impor-se quando o que está em causa é a própria defesa do...
... ão impede a passagem de certidão para participar ao Ministério Público um crime público indiciado naquele processo, cujo sujeito passivo é o ... -
Acórdão nº 074213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1986
I - O derrube com corte de arvore de um parque publico, executado pelos empregados ou agentes duma Camara Municipal, integra-se no ambito da gestão privada. II - Em relação a todos os responsaveis civeis, incluindo a re não agente de crime publico e culposo, o prazo prescricional do direito a indemnização coincide com o da prescrição do procedimento criminal. III - Durante a pendencia do processo
... Sumário : I - O derrube com corte de arvore de um parque publico, executado pelos empregados ou agentes duma Camara Municipal, integra-se ... ção a todos os responsaveis civeis, incluindo a re não agente de crime publico e culposo, o prazo prescricional do direito a indemnização ... - Aviso n.º 8280/2006, de 28 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 042164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1992 (caso NULL)
O n. 2 do artigo 177 do Codigo Penal deve ser entendido no sentido de que o crime e publico quando o ofendido seja um serviço ou empresa publica, ainda que não concorra qualquer das outras agravativas.
... Colectivo de Viana do Castelo, sob acusação do Ministerio Publico que lhes imputava: Ao primeiro um crime de introdução em local vedado ao ... -
Acórdão nº 40/21.6PFEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022
Tendo sido liminarmente indeferido o requerimento para constituição de arguido remetido por email pessoal de Advogado, que não tinha procuração junta aos autos, e não estava assinado, não se encontrando, pois, comprovada a legitimidade substantiva e processual do requerente, o vício de falta de fundamentação do despacho de indeferimento, a ocorrer, configuraria uma mera irregularidade, e não uma...
... casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público: a) Quando houver fundadas razões para considerar que o visado se não ... ão bastante, sendo expressamente alicerçado no pressuposto legal do crime imputado permitir a prisão preventiva e ter sido invocado o pressuposto ... - Anúncio 5630-QL/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-CZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-RO/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 684/14.2T9SXL.L2-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017
... - EFT Lda, não se conformando com o despacho do Ministério Público que decidiu arquivar o inquérito, veio requerer a abertura da instrução ... e emissões susceptíveis de preencher os elementos típicos co crime de abuso de confiança e, como tal, o Ministério Público os devia ter ...
- Anúncio 1470-RV/2007, de 06 de Março de 2007
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... ês) anos de prisão para cada um deles; 2) como autor material de um crime de coacção p p pelo artº 154 nº 1 do CP na pena de 18 (dezoito) meses ... O Ministério Público junto do tribunal recorrido respondeu aos recursos, pugnando pela ... -
Acórdão nº 244/17.6T9CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018
I – Constando da acusação a descrição dos elementos objectivos e subjectivos, susceptíveis abstractamente de integrarem o crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, n.ºs 1 e 3, do CP, não é necessário que se alegue o contrário daquilo que foi declarado, bastando imputar ao arguido as duas declarações prestadas no mesmo processo de inquérito, contraditórias e antagónicas que...
... supra identificado, foi deduzida acusação pelo Ministério Público contra o arguido A ... , filho de (…), solteiro, com domicílio ... *É-lhe imputada, em co-autoria a prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, n.ºs 1 e 3, do ... -
Acórdão nº 0140896 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2002 (caso NULL)
Gravada a prova, mas não tendo os recorrentes, que impugnaram a decisão sobre matéria de facto, feito referência aos respectivos suportes técnicos nem procedido à transcrição, que constitui seu ónus, a Relação, quanto à matéria de facto, só pode sindicar a decisão proferida no âmbito do artigo 410 do Código de Processo Penal. Devendo a decisão ser fundamentada "com indicação e exame crítico...
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Acórdão nº 645/17.0GASXL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
Integra a nulidade prevenida no primeiro segmento da alínea b), do artigo 119º, do Código de Processo Penal, a omissão de pronúncia por parte do titular da acção penal, o Ministério Público, em sede de despacho final de encerramento do inquérito sobre a totalidade do seu objecto, ou seja, sobre um procedimento por crime de natureza pública ou semi-pública ou de acusação particular nos casos de...
... ção do Redondo, findo aquele o Digno Magistrado do Ministério Público proferiu despacho no âmbito do qual, além da dedução de acusação ... e MABM, imputando-lhes a prática, como co-autores materiais, de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212º, nº nº 1, do Código Penal], ... - Aviso n.º 3785/2006, de 13 de Setembro de 2006
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Aviso n.º 40/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série I de 2015-06-17
... a 8 de novembro de 2013, Conveno sobre a Preveno e a Punio do Crime de Genocdio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948 ... A Conveno ...
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Aviso n.º 68/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... aderido a 6 de junho de 2014, Conveno sobre a Preveno e a Punio do Crime de Genocdio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948 ... A Conveno ...