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Anúncio 1470-RV/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-RV/2007

A juíza de direito, Dr.ª Carla Rafael, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 545/01.5PAMGR, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Oliveira Gomes, filho de Luciano de Oliveira e de Maria de Lurdes Oliveira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Julho de 1968, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 209634251, com domicílio na Rua Jesus Nazaré, 34, 3830 Gafanha da Nazaré, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 31 de Julho de 2001, um crime de introduçáo em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191. do Código Penal, praticado em 31 de Julho de 2001, um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 26. e 203., n. 1, com referência, ainda, aos artigos 202., alínea d), e 204., n. 2, alínea e), e n. 4, do Código Penal, praticado em 31 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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