crime desobediencia qualificada

I) – Nos termos do art.º 176º, n.º 5, o autor/exequente pode na petição inicial “pedir ainda a declaração de nulidade dos atos desconformes com a sentença” (ou a anulação dos que mantenham, sem fundamento válido, a situação constituída pelo acto anulado); esse é um pedido a formular aí e a decidir no tempo de subsequente decisão, após tramitação de contestação e eventual réplica

• Configura exercício do direito de acção popular a propositura de acção em que um cidadão, utente de um determinado caminho público, pretende que o tribunal ordene a demolição de obra particular implantada no caminho público por um particular. • O exercício do referido direito também admite o recurso aos procedimentos cautelares comuns. • O embargo de obra nova não é, porém,

I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Assentando o entendimento do apelante numa factualidade que não logrou ver provada e cuja reapreciação igualmente não logrou ver alterada, revela-se inquinado o desfecho do recurso. III – Decorre do...

I- Para deferir a restituição provisória da posse, a violência, caracterizadora do esbulho, pode ser exercida sobre pessoas e sobre coisas, mas neste segundo caso a violência só releva se tiver por fim intimidar o possuidor, limitando a sua liberdade de determinação. II- Se a acção recair sobre coisas e não directamente sobre pessoas, esta só poderá ser havida como violenta se, indirectamente,...

I – As providências cautelares estão dependentes de uma ação pendente ou a instaurar posteriormente, acautelando ou antecipando provisoriamente os efeitos da providência definitiva, na pressuposição de que será favorável ao requerente a decisão a proferir na respetiva ação principal. II – Os efeitos de qualquer providência cautelar estão dependentes do resultado que for ou vier a ser conseguido...

I - A legitimidade activa deve ser aferida através de um interesse em demandar, pelo que o que releva para a aferição desse interesse é a relação – directa – entre a parte e o objecto litigioso, definido pela causa de pedir e pelo pedido deduzidos; II - O interesse em demandar não é suficiente para atribuir legitimidade a uma parte processual, sendo é ainda indispensável que essa...

I - Pode ser requerido um procedimento cautelar comum para preservar o estado de coisas – trabalhos realizados pela requerente – que terá de ser submetido a prova, de modo a possibilitar a produção antecipada de prova de pressupostos do direito de crédito ao pagamento dos trabalhos realizados. II – Isto porque a produção antecipada da prova, sujeita a contraditório, daria conhecimento à...

I. Se perante a resolução do contrato promessa por parte da promitente vendedora, a promitente compradora pretende, no procedimento cautelar que lhe moveu, impedir que aquela proceda à alienação do imóvel é porque ela própria mantém interesse na prestação e, na acção principal, quer recorrer à execução específica. II. Não obsta à execução específica o facto de a promitente vendedora ter celebrado

I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em ação pendente ou a instaurar - «

I - A legitimidade activa deve ser aferida através de um interesse em demandar, pelo que o que releva para a aferição desse interesse é a relação – directa – entre a parte e o objecto litigioso, definido pela causa de pedir e pelo pedido deduzidos; II - O interesse em demandar não é suficiente para atribuir legitimidade a uma parte processual, sendo é ainda indispensável que essa parte possa...

I - A existência de condenação ou condenações anteriores não é impeditiva, a priori, da concessão da suspensão; mas compreende-se que o prognóstico favorável se torne, nestes casos, bem mais difícil e questionável - mesmo que os crimes em causa sejam de diferente natureza - e se exija para a concessão uma particular fundamentação. II - Não deve ser suspensa na sua execução a pena única de 18...

Extinta a responsabilidade criminal do arguido por prescrição do procedimento, a simples circunstância de ser desconhecido o seu paradeiro não justifica que se remetam as partes para os tribunais civis, nos termos do disposto no art.º 82.º, § 3.º do CPP, uma vez que dessa circunstância não deriva qualquer efeito nocivo intolerável para o processo penal, uma vez que este já se encontra extinto.

I - A norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 68.º do CPP reserva o conceito de «ofendido» para o titular dos interesses «especialmente» protegidos pelo tipo legal incriminador, ou seja, dos direitos ou interesses que constituem a razão directa e imediata, situada em primeira linha, da infracção criminal. II - No crime de burla, ofendido é a pessoa cujo património ficou empobrecido, que pode não...

I  -   A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II -  Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...

I - No crime de violência doméstica, o bem jurídico protegido pela incriminação e, como vem referido no ac do STJ de 30/10/2003, proferido no Proc. nº 3252/03-5ª, in CJSTJ, 2003, III, pg 208 e segs, é, em geral, o da dignidade humana, e, em particular, o da saúde, que abrange o bem estar físico, psíquico e mental, podendo este bem jurídico ser lesado, por qualquer espécie de comportamento que...

Incorre no crime de desbediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b) do Código Penal, o agente que tendo visto o veículo apreendido por falta de seguro de responsabilidade civil, investido na qualidade de seu fiel depositário e notificado de que o não podia utilizar enquanto se mantivesse a dita apreensão sob pena de desobediência, o conduz na via pública.

Se a actividade de tráfico de droga é desenvolvida por vendedor de rua que faz dessa actividade modo de vida, não existe uma precaridade de meios (usa veiculo automóvel e dissemina-a por várias localidades), e fá-lo de forma profissional como forma de angariar meios para a sua subsistência, não deve ser qualificada de tráfico de menor gravidade.

I - Estando o recorrente expressamente advertido de que, se não comparecesse na audiência de julgamento, ela decorreria na sua ausência, sendo aí representado por defensor, primou pela ausência e, tendo a Defensora, em sua representação, declarado prescindir da entrega de cópia da gravação da sentença, não se justificava que a notificação efectuada ao recorrente fosse acompanhada de cópia da...

Não integra a prática do crime de violação de imposições, proibições ou interdições do artigo 353º CP quem, na sequência da aplicação da pena acessória, em virtude da advertência e notificação que lhe foi feita, não entrega a carta de condução, na secretaria do Tribunal ou no Posto da GNR, no prazo de 10 dias, contados a partir do trânsito da sentença

I - A ratificação da queixa-crime pressupõe que alguém, sem poderes de representação, actue em nome de outrem; não é juridicamente aplicável quando alguém age em nome próprio no exercício de um direito meramente aparente. II - O segmento normativo da parte inicial da alínea b) do artigo 119.º do CPP - do seguinte teor: “A falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos...