Crime de abandono intelectual
470 resultados para Crime de abandono intelectual
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
...Artigo 88.º (Meios de produção em abandono). Artigo 89.º (Participação dos trabalhadores ... por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo ...1. É livre a criação intelectual, artística e científica. 2. Esta liberdade ...
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Acórdão nº 1798/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
I - O direito fundamental de liberdade de imprensa, de expressão e de informação decorre do princípio, universal e pilar primeiro, da dignidade da pessoa humana, bem como do seu direito a um tratamento que não desmereça também a sua dignidade. II - Não sendo, ainda assim, um direito absoluto, está aquele direito sujeito às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o
... foi denunciada a prática de um tipo de crime gravíssimo - de abuso sexual de menores - que ..., especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o ... são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de ... -
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia da ...intelectual, artística e científica. 2. Esta liberdade ...ARTIGO 87.º (Meios de produção em abandono) 1. Os meios de produção em abandono podem ser ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... definitivamente condenados pela prática de crime doloso, desde que no exercício de funções ou ... formação ou do estágio ou, em caso de abandono ou desistência injustificada, a indemnizar o ...ível com o seu estado físico e intelectual, em conformidade com os respectivos conhecimentos ...
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Acórdão nº 384/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2003
... e do direito (liberdade) de criação intelectual. . Não se descortina em que é que a ... d) Tenha sido condenado por crime praticado com flagrante e grave abuso da função ... 2 ? Ao abandono de lugar corresponde sempre a pena de ...
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A pessoa idosa e a sociedade de mercado
I. Generalidades. 1. A Carta de Direitos. 2. Consumidor e hipossuficiência. 3. O reequilíbrio das posições. II. Acesso à formação e informação. 1. A formação em especial. 2. A informação em geral. 3. A informação em particular. III. Fontes de informação. 1. Centro municipais de informação. 2. Associações de Consumidores. 3. Serviços de consumidores das empresas.
... propriedade industrial, comercial ou intelectual, ou os prémios ou distinções que recebeu; . ...ência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou ...), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... físico, psíquico, moral, intelectual e cultural em actividades e condições a ... salvo se os factos constituírem igualmente crime, caso em que são aplicáveis os prazos ...Artigo 450.º Abandono do trabalho 1 - Considera-se abandono do trabalho ...
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Lei n.º 99/2003
... volvimento físico, psíquico, moral, intelectual e cultural. em actividades e condições a ...os factos constituírem igualmente crime, caso em que. são aplicáveis os prazos ...Artigo 450.o. Abandono do trabalho. 1 — Considera-se abandono do ...
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Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... que emergiu o acidente consubstanciadora de crime, o facto de para o acidente em nada ter ... memória, abaixamento de rendimento intelectual e da atenção, lentificação psicomotora, ..., com necessidade de ajuda de terceiros, abandono" da formação académica, interrupção da relaç\xC3"...
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Acórdão nº 03641/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008
I - A nulidade da sentença só se verifica nos casos de falta absoluta de motivação. II- A chamada prescrição presuntiva tem na sua base uma presunção de cumprimento que, de acordo com o disposto no artigo 313º n.º1 do Código Civil só pode ser ilidido por confissão do devedor. III - A negação da existência da própria dívida por parte do devedor constitui uma conduta incompatível com a presunção de
... prazo fixado legítima a presunção de abandono desse exercício, o que significa que o termo a ... outra certo resultado do seu trabalho Intelectual ou manual, com ou sem retribuição, todos os ... requerer o julgamento do Requerente pelo crime de abuso de poder. 49 - o requerente veio a ser ... -
Acórdão nº 030/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... por dois elementos: 1) Elemento intelectual ou cognitivo, que se traduz no conhecer; 2) ... resultado lesivo, um determinado tipo crime. E actua conformando-se com a possibilidade dessa ...OOO. Em consequência do abandono do lote 5 o autor teve de vender o seu efectivo ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...
... prevê-se a fraude sobre mercadorias, como crime contra a economia, protegendo sobretudo o ... 87 a 88) . - Direito de regresso / Abandono do sinistrado . I. O direito de regresso da ... de autor pertence ao seu criador intelectual, salvo se tiver estabelecida convenção em ... -
Acórdão nº 2757/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2007
A simulação consiste num desacordo intencional entre a vontade real e a declarada, determinada pelo intuito de enganar terceiros.
...intelectual, mantendo-se no hospital até à sua morte. ...º, que o prédio em questão, mesmo ao abandono e sem qualquer investimento, produz um rendimento ... indiciado ou mesmo provado a prática do crime" de fraude fiscal previsto e punido, à data da pr\xC3"... -
Acórdão nº 8506/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
1. Em se tratando de guarda dos filhos, acima do interesse dos próprios pais, sobreleva o interesse dos menores, na medida em que a guarda, antes de um direito dos pais, é um dever, verdadeiro direito-dever. Daí que as conveniências dos progenitores fiquem em segundo plano, quando em conflito com os interesses dos menores. 2. Apesar do carácter essencial da relação mãe-filho, na primeira...
..., que este sabia serem falsas: o abandono da casa e dos filhos pela mãe e a relação .... Ambos os progenitores apresentaram queixas-crime contra o outro. 12. Ambos são bem considerados ... sã e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de ... -
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
...áticas relativas aos processos cíveis, crime", trabalho, família e menores, sendo que a aplica\xC3"... ensino formal subsequente, prevenindo o abandono escolar precoce. Garantir o pleno cumprimento da ..., profissões liberais, propriedade intelectual e basquetebol; - criação dos mecanismos ...
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Acórdão nº 2616/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2004
I - É de atribuir 40% da responsabilidade na produção do acidente ao condutor que circulando a mais de 50 km/hora(superior à permitida), desatento, já que podendo ver a vítima a pelo menos 22 metros, não buzinou, nem reduziu a velocidade, atropela um menor de 9 anos, que circulando de bicicleta por um caminho de terra batida não parou ao entrar na estrada por onde circulava o condutor. II - É...
..., imputando-lhe a prática de um crime de homicídio negligente, p. e p. pelo art. 137º ... gosto de viver e a felicidade o valor intelectual" e humano, aproveitamento escolar, formação acad\xC3"...ência gradualmente pugnada no sentido de abandono de critérios indemnizatórios miserabilistas, ... -
Decreto-Lei n.º 275-A/2000
...prática de crime doloso, desde que no exercício. de funções ou ...abandono ou desistência injustificada, a indemnizar o. ...ível com o seu estado físico e intelectual, em. conformidade com os respectivos ...
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Portaria n.º 11/91, de 04 de Janeiro de 1991
...ção dos conhecimentos e da dinâmica intelectual essenciais ao permanente acompanhamento da ... ou inutilizado por motivos de comprovado abandono ou descuido são suportados pelos próprios, ... da lei, que não sofreram condenação por crime que inabilite definitivamente para o exercício ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
...qualquer crime de cuja preparação ou execução tenham ... formação ou do estágio ou, em caso de abandono ou desistência. injustificada, a indemnizar o ...ível com o seu estado físico e intelectual, em. conformidade com os respectivos ...
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Acórdão nº 030/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... por dois elementos: 1) Elemento intelectual ou cognitivo, que se traduz no conhecer; 2) ... resultado lesivo, um determinado tipo crime. E actua conformando-se com a possibilidade dessa ...OOO. Em consequência do abandono do lote 5 o autor teve de vender o seu efectivo ...
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Acórdão nº 030/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... por dois elementos: 1) Elemento intelectual ou cognitivo, que se traduz no conhecer; 2) ... resultado lesivo, um determinado tipo crime. E actua conformando-se com a possibilidade dessa ...OOO. Em consequência do abandono do lote 5 o autor teve de vender o seu efectivo ...
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Acórdão nº 030/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... por dois elementos: 1) Elemento intelectual ou cognitivo, que se traduz no conhecer; 2) ... resultado lesivo, um determinado tipo crime. E actua conformando-se com a possibilidade dessa ...OOO. Em consequência do abandono do lote 5 o autor teve de vender o seu efectivo ...
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Acórdão nº 030/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... por dois elementos: 1) Elemento intelectual ou cognitivo, que se traduz no conhecer; 2) ... resultado lesivo, um determinado tipo crime. E actua conformando-se com a possibilidade dessa ...OOO. Em consequência do abandono do lote 5 o autor teve de vender o seu efectivo ...
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Acórdão nº 030/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... por dois elementos: 1) Elemento intelectual ou cognitivo, que se traduz no conhecer; 2) ... resultado lesivo, um determinado tipo crime. E actua conformando-se com a possibilidade dessa ...OOO. Em consequência do abandono do lote 5 o autor teve de vender o seu efectivo ...
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Acórdão nº 030/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... por dois elementos: 1) Elemento intelectual ou cognitivo, que se traduz no conhecer; 2) ... resultado lesivo, um determinado tipo crime. E actua conformando-se com a possibilidade dessa ...OOO. Em consequência do abandono do lote 5 o autor teve de vender o seu efectivo ...