credores com garantia real

I - O despacho do juiz em que este se limita a aderir aos fundamentos da informação do funcionário que elaborou a conta num processo, não enferma, por causa da simples adesão, de qualquer vício. II - Não carece de despacho do juiz, a remessa dos autos à conta por facto imputável às partes. III - Não depende de impulso de parte, o prosseguimento do processo executivo para ouvir as partes...

a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº 1 do CC) se tem de promover a avaliação prévia da coisa empenhada, por um terceiro independente. b) A não promoção dessa avaliação prévia constitui vício suscetível de conduzir à anulação da venda. c) As sociedades comerciais não podem ser usadas como mero “veículo” para contornar uma proibição legal ou...

I - O contrato de mútuo, definido como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível (art. 1142.º do CC), configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos os contraentes, e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para uma das partes, o mutuante. II - O penhor é um contrato,...

1 –  A declaração genérica do tribunal de que não vislumbra causas de não homologação não conhece de qualquer das questões concretas que haviam sido colocadas pelas partes e que tinha por função apreciar e decidir, o que configura omissão de pronúncia, gerando nulidade nos termos do nº1, al. d) do art. 615º do CPC. 2 –  Para os efeitos previstos nos arts. 222º-F nº5 e 215º do CIRE apenas será não

I – A acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ou da realização, por terceiro devedor, em favor da execução, da prestação (artºs 4 nº 3 do CPC e 817 do Código Civil). II - Com esse objectivo e dado que o património do executado...

• Legislação

1. Tendo sido penhorado um bem, anteriormente arrestado, o credor arrestante, com registo anterior à penhora, tem direito a reclamar o seu crédito na execução destinada à venda executiva do bem penhorado; 2. O que não pode é sobrestar à venda, com fundamento no arresto.

O despacho que determina a venda a realizar na execução fiscal não tem de ser notificado ao credor reclamante, por força do disposto no artigo 886º-A nº 1 do Código de Processo Civil, norma que não é subsidiariamente aplicável naquela forma de processo.

• Diário da República

I - Não resultam violados os artºs 191º e 192º do CPPT se a executada foi citada pessoalmente da penhora e do auto de penhora. II - Só o cônjuge do executado, quando não é ele mesmo executado, é que é citado nos termos do disposto no artº 239º do CPPT, já que este tem a qualidade de co-executado, a citar nos termos para este legalmente previstos. III - A nulidade da venda judicial pode ser...

- O exequente não goza de legitimidade para interpor recurso da sentença de verificação e graduação de créditos quanto à impugnação do crédito de reclamante-penhorante graduado depois do seu.

I - A renúncia à solidariedade prevista no artº527º do CC, é apenas a renúncia a uma garantia da obrigação concedida ao credor, pela lei ou por acordo das partes e não uma forma de extinção da obrigação. II - Na renúncia à solidariedade o credor compromete-se apenas a não exigir do beneficiário uma prestação superior à sua quota. III - A dação em cumprimento (datio in solutum), vulgarmente...

O art.º 822.º/1, do CC, determina que, excepção feita aos casos especialmente previstos na lei, a penhora garante ao exequente o direito a ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior.

I. Ainda que a comunicação pela devedora requerente do PER aos credores não tenha observado a forma prescrita no n.º 1 do artigo 17.º-D do CIRE, tendo substituído o envio de carta registada por email, considerando que a todos foi dado conhecimento do início das negociações e disponibilizados os elementos juntos aos autos, designadamente a proposta apresentada e mapa da dívida, assim tendo sido...

I. Ainda que a comunicação pela devedora requerente do PER aos credores não tenha observado a forma prescrita no n.º 1 do artigo 17.º-D do CIRE, tendo substituído o envio de carta registada por email, considerando que a todos foi dado conhecimento do início das negociações e disponibilizados os elementos juntos aos autos, designadamente a proposta apresentada e mapa da dívida, assim tendo sido...

I - Se o Banco A, credor hipotecário do executado, tiver sido incorporado por fusão no Banco B, no concurso de credores entretanto aberto não haverá lugar à citação pessoal deste, nos termos do artº 864º, nº 2, do CPC, caso o registo da hipoteca não tenha sido modificado na sequência da fusão realizada. II - A conclusão expressa em I subsiste inalterada mesmo que à data da citação a fusão já...

A sustação da execução afim de permitir a reclamação da quantia exequenda em outra execução pendente com os mesmos bens penhorados, não obsta a que prossiga um reclamação de créditos que corria termos por apenso, a qual deve prosseguir.