Acórdão nº 01921/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2007
| Magistrado Responsável | LUCAS MARTINS |
| Data da Resolução | 16 de Outubro de 2007 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
- O RFPública, por se não conformar com a sentença de verificação e graduação de créditos, proferida nestes autos pelo Mm.º juiz do TAF de Loulé, dela veio interpor o presente recurso formulando, para o efeito, as seguintes conclusões; a) A recorrente reclamou o crédito respeitante ao IRS de 1999, com base no efeito de preferência que lhe é concedido por penhora devidamente registada do prédio urbano, inscrito na matriz predial da freguesia de Olhão, sob o artigo 4786 - Fracção J.
b) O Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo interpretou e aplicou erradamente o art.º 240.º n.º 1 do CPPT e c) Ignorou a existência da penhora relativamente ao IRS do exercício de 1999.
d) Nos termos deste artigo têm o ónus de reclamar o seu crédito na execução a fim de concorrer à distribuição do produto da venda, os credores com garantia real sobre os bens penhorados.
e) Podendo consistir garantia, para este efeito, a penhora registada, por lhe ser atribuído o direito de preferência sobre qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior (art. 604.º n.º 2 e 822.º do CC).
f) Acontece que, o questionado crédito da Fazenda Pública foi reclamado, tal como se justifica na petição e se prova pelo auto de penhora e certidão da Conservatória de Registo Predial junta aos autos, não por gozar de privilégio creditório, mas sim por gozar de penhora registada sobre o bem apreendido na presente acção executiva.
g) Tal penhora foi registada em 05/11/2001 (Ap. 27/20011105) e a penhora que suporta a reclamação de créditos apresentada por F...Portugal, S.A. apenas foi registada e, 02/09/2003 (Ap. 28/20030902).
h) Pelo que, o crédito reclamado pela Fazenda Pública devia ter sido graduado em terceiro lugar, ou seja, com preferência sobre o crédito reclamado por F...Portugal, S.A.
- Conclui que, pela procedência do recurso, se revogue a decisão recorrida a qual deverá ser substituída por outra que gradue o crédito em causa da recorrente em terceiro lugar.
- Não houve contra-alegações.
- O EMMP, junto deste Tribunal, emitiu o douto parecer de fls. 131 pronunciando-se, a final, no sentido de ser concedido provimento ao recurso.
- Colhidos os vistos legais, cumpre DECIDIR.
- No caso vertente, o Mm.º juiz recorrido, ao elaborar a decisão recorrida, no respectivo relatório, elenca os credores reclamantes, as garantias de que beneficiam e reporta-se à penhora efectuada na execução de que estes autos são apenso; Subsequentemente e após ter dado conta que tais créditos foram...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO